Jurisprudência: não vá pra prova sem ela

STJ

STJ. Inf. 477.  Quinta Turma.  O delito de estelionato contra a Previdência Social (art. 171, § 3º, do CP) é crime permanente. Assim, o termo inicial do prazo prescricional conta-se da cessação do recebimento do benefício indevido. HC 181.250-RJ.

STJ. Inf. 477. Nos crimes contra a Ordem Tributária, parcelado o débito fiscal nos termos do art. 9° da Lei n. 10.684/2003, suspende-se a pretensão punitiva e a prescrição. HC 100.954-DF.

STJ. Inf. 477. O delito previsto no art. 296, § 1º, II, do CP) é de mera conduta. Assim, mostra-se irrelevante para sua consumação apurar a existência de prejuízo. RHC 29.397-SP.

STJ. Inf. 476. A conduta de declarar, diante da autoridade policial, nome diverso do seu com o fim de ocultar vida pregressa (art. 307 do CP) é atípica, pois está inserida no exercício do direito constitucional de autodefesa. Rcl 4.526-DF.

STJ. Inf. 476. O delito contra o meio ambiente (pesca sem autorização mediante petrechos proibidos) foi praticado em área adjacente à unidade de conservação federal. Assim, vislumbra-se prejuízo à União, autarquia ou empresa pública federais a ponto de determinar a competência da Justiça Federal para seu processo e julgamento. CC 115.282-RS.

STJ. Inf. 476. É inviável aplicar o instituto da detração penal nos processos relativos a crimes cometidos após a custódia cautelar. HC 178.129-RS.

STJ. Inf. 476. Não aplicação do princípio da insignificância no caso em que o paciente foi denunciado pelo furto de um motor elétrico avaliado em R$ 88,00. Não obstante o pequeno valor da res furtiva, o réu é reincidente e a conduta delituosa foi perpetrada mediante arrombamento da janela da residência da vítima, um lavrador de frágil situação financeira. HC 195.178-MS.

STJ. Inf. 475. A arma de fogo de uso permitido (revólver calibre .32) mas com a numeração suprimida se equiparara à arma de fogo de uso restrito, não abrangida pela abolitio criminis temporalis (arts. 30, 31 e 32 da Lei n. 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento). HC 189.571-SP.

STJ. Inf. 475. O aditamento da denúncia (nova capitulação sem descrição de fato novo) não torna nula denúncia. Assim, mantém-se o recebimento da denúncia como marco da interrupção do prazo prescricional. HC 188.471-ES.

STJ. Inf. 475. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, tal como verificado na hipótese. REsp 946.653-RJ.

STJ. Inf. 475. A posse não só de aparelho de telefonia celular, como também o de acessório essencial ao seu funcionamento (placa) ensejam o reconhecimento de falta grave art. 50, VII da Lei de Execução Penal HC 188.072-SP.

STJ. Inf. 475. Admite-se a concessão da suspensão condicional do processo (sursis) quando o legislador preveja ao delito pena alternativa de multa. HC 125.850-SP.

 STF:

STF. Inf. 632. Ao aplicar a Súmula Vinculante 24, a 2ª Turma deferiuhabeas corpus para determinar, por ausência de justa causa, o trancamento de ação penal deflagrada durante pendência de recurso administrativo fiscal do contribuinte. HC 100333/SP.

STF. Inf. 631. Prática dos crimes de formação de quadrilha armada, lavagem de dinheiro, crime contra a ordem tributária e falsidade ideológica. A ausência de justa causa para a persecução criminal em relação ao crime contra a ordem tributária não impede o curso da ação penal em relação aos outros delitos. HC 96324/SP.

STF. Inf. 630. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ao estrangeiro condenado a 4 anos de reclusão pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 6.368/76, art. 12 c/c art. 18). Princípio da isonomia. HC 103311/PR.

STF. Inf. 629. Não aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, haja vista o tributo totalizar valor inferior a R$ 10.000,00. HC 100986/PR.

STF. Inf. 628. O prazo máximo de duração de medida de segurança é de 30 anos, nos termos do art. 75 do CP. HC 107432/RS.

STF. Inf. 628. Delito de uso de documento falso (CP, art. 304). Autodefesa. Agente que apresenta Registro Geral falsificado a policial a fim de ocultar sua condição de foragido.  O princípio da autodefesa tem sido aplicado em casos de delito de falsa identidade (CP, art. 307). Entretanto, não se confundem os crimes de uso de documento falso com o de falsa identidade, porquanto neste último não haveria apresentação de qualquer documento, mas tão-somente a alegação falsa quanto à identidade. HC 103314/MS.

STF. Inf. 627. O crime cometido com violência presumida obstaculiza o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Entendeu-se que a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não alcançaria somente a violência física, real, mas também a presumida. HC 99828/SP.

STF. Inf. 626. A permuta de armas de fogo seria uma forma de aquisição de armas, considerada uma cessão ou um fornecimen­to recíproco, descaracterizada, portanto, a atipicidade da conduta, uma vez que não está abrangida pela abolitio criminis, contida nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). HC 99448/RS.

STF. Inf. 626. Não se admite a combinação de leis no tempo, sob pena de se criar uma terceira lei. HC 107448/MG.

STF. Inf. 626. A causa de redução do prazo prescricional constante do art. 115 do CP deve ser aferida no momento da sentença penal condenatória. HC 107398/RJ.

STF. Inf. 626. O recebimento da denúncia por magistrado absolutamente incompetente não interrompe a prescrição penal (CP, art. 117, I). HC 104907/PE.

STF. Inf. 625. No delito de tráfico de drogas, é possível a substituição a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos na lei. HC 104361/RJ.

STF. Inf. 625. O furto praticado mediante o emprego de “mixa” é qualificado nos termos do art. 155, § 4º, III, do CP. HC 106095/RS.

STF. Inf. 625. Aplicação do princípio da insignificância em favor de ex-prefeito que, no exercício de suas atividades funcionais, utilizara-se de máquinas e caminhões de propriedade da prefeitura para efetuar terraplenagem em terreno de sua residência. HC 104286/SP.

STF. Inf. 624. É incabível a suspensão condicional da pena a condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33), em razão da vedação do art. 44 do referido diploma. Após, pediu vista o Min. Dias Toffoli. HC 101919/MG.

STF. Inf. 624. Embora a quantidade de droga já seja contemplada pelo juiz ao fixar a pena-base com fulcro no art. 42 da lei de Drogas (11.343/2006), do mesmo diploma legal, é legítimo esse critério para graduar a causa de diminuição prebvista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. HC 104195/MS.

STF. Inf. 624. Aplicação do princípio da insignificância no crime de peculato, em virtude da subtração de 2 luminárias de alumínio e fios de cobre. HC 107370/SP.

STF. Inf. 624. Não caracteriza bis in idem a consideração da reincidência para fins de majoração da pena-base e como fundamento para a negativa de concessão da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. HC N. 107.274-MS.