Direito Administrativo
PRINCÍPIOS
01. (TJ/SE 2007 – UnB/CESPE – Juiz Substituto) Os princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal incluem
(A) a publicidade.
(B) a verdade real.
(C) a identidade física do juiz.
(D) o favor rei.
(E) a indisponibilidade.
02. (DPE/SP 2007 – FCC – Defensor Público) O princípio nemo tenetur se detegere, do qual decorre o direito previsto no artigo 5o, LXIII, da Constituição Federal (“o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado,...”), assegura ao acusado o privilégio contra a auto-incriminação. Diante de tal princípio, é correto afirmar:
(A) O silêncio do acusado durante o interrogatório pode, legitimamente, influenciar o magistrado na formação de seu convencimento, atuando como um dos diversos fundamentos de sua decisão.
(B) O direito ao silêncio não autoriza o acusado a deixar de participar da reconstituição do delito, determinada judicialmente, podendo vir a ser processado pelo crime de desobediência (art. 330 do CP) e ter a recusa interpretada em seu desfavor.
(C) Não existindo o dever de colaboração do acusado na produção de provas, pode ele se recusar a participar de diligência de reconhecimento, pois se trata de direito absoluto, oponível mesmo diante de intervenções não invasivas ou cooperações passivas.
(D) A consignação das perguntas feitas ao acusado, que manifestou o desejo de permanecer em silêncio, não mais encontra respaldo legal e, por permitir a extração de elementos para a valoração do silêncio, afronta o aludido princípio.
(E) O conteúdo do interrogatório do réu, que mentiu em suas declarações, pode ser utilizado como circunstância judicial desfavorável, elevando a pena base em razão da dificuldade criada para o esclarecimento da verdade.
03. (MPE/PE 2008 – FCC – Promotor de Justiça) Sobre o princípio da oficialidade no processo penal e em razão dele, é INCORRETO afirmar:
(A) Tem aplicação, obrigatoriamente, tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.
(B) Os órgãos encarregados de deduzir a pretensão punitiva devem ser órgãos oficiais.
(C) Os órgãos encarregados têm autoridade, podendo requisitar documentos, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.
(D) Não se trata de princípio absoluto, pois comporta exceções.
É incabível a ação penal popular prevista em lei especial sobre os crimes de responsabilidade
04. (TJ/MS 2008 – FGV – Juiz Substituto) Relativamente aos princípios processuais penais, é incorreto afirmar que:
(A) o princípio da presunção de inocência recomenda que em caso de dúvida o réu seja absolvido.
(B) o princípio da presunção de inocência recomenda que processos criminais em andamento não sejam considerados como maus antecedentes para efeito de fixação de pena.
(C) os princípios do contraditório e da ampla defesa recomendam que a defesa técnica se manifeste depois da acusação e antes da decisão judicial, seja nas alegações finais escritas, seja nas alegações orais.
(D) o princípio do juiz natural não impede a atração por continência nos casos em que o co-réu possui foro por prerrogativa de função quando o réu deveria ser julgado por um juiz de direito de primeiro grau.
(E) o princípio da vedação de provas ilícitas não é absoluto, sendo admissível que uma prova ilícita seja utilizada quando é a única disponível para a acusação e o crime imputado seja considerado hediondo.
05. (MPE/MG 2004 – Promotor de Justiça) São princípios gerais do processo penal, EXCETO:
(A) Princípio da oficialidade.
(B) Princípio da indisponibilidade.
(C) Princípio da oficiosidade.
(D) Princípio do estado da inocência.
(E) Princípio da anterioridade.
06. (DPE/MS 2008 – VUNESP – Defensor Público) O princípio da publicidade
(A) não tem aplicabilidade no direito processual penal brasileiro, visto que não está previsto na Constituição Federal.
(B) é aquele que garante à imprensa acesso a todas as informações processuais, em nome do interesse público.
(C) é regra geral no sistema processual do tipo acusatório.
(D) manifesta-se claramente nos atos praticados durante a feitura do inquérito policial, em razão da natureza inquisitiva da referida peça informativa.
INQUÉRITO POLICIAL
07. (MPE/PR 2008 – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa INCORRETA:
(A) Nos crimes de ação penal pública o inquérito policial será iniciado de ofício.
(B) Nos crimes de ação penal pública o inquérito policial será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
(C) O Ministério Público pode requerer a devolução do inquérito policial para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
(D) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito policial.
(E) A autoridade policial assegurará no inquérito policial o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
08. (TJ/PI 2007 – CESPE/UnB – Juiz Substituto) Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção incorreta.
(A) O réu não é obrigado a participar da reconstituição do crime, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si.
(B) Entende a doutrina majoritária que, se o promotor detém elementos suficientes para denunciar, não cabe o pedido de prisão preventiva do acusado simultaneamente ao pedido de retorno do IP à delegacia para novas diligências.
(C) Em nenhuma situação, a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de IP.
(D) Em caso de réu preso, a regra geral é a de que o prazo de conclusão do IP seja de 10 dias, salvo em caso de necessidade de diligências complementares, quando o juiz poderá conceder dilação do prazo, fundamentando a decisão, independentemente da soltura do réu.
(E) Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a incomunicabilidade do indiciado, que dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
09. (TRF 5ª REGIÃO 2005 – UnB/CESPE – Juiz Federal Substituto) De acordo com o entendimento do STF, a decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, a pedido do Ministério Público, quando o fato nele apurado não constituir crime (atípico), produz, mais que preclusão, coisa julgada material, impedindo ulterior instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio, ainda que a denúncia se baseie em novos elementos de prova.
10. (CESPE/PROCURADOR FEDERAL/2010) Embora o inquérito policial tenha natureza de procedimento informativo, e não de ato de jurisdição, os vícios nele existentes podem contaminar a ação penal subsequente, com base na teoria norte-americana dos frutos da árvore envenenada, ou fruits of the poisonouss tree.
11. (CESPE/PROCURADOR FEDERAL/2010) O arquivamento do inquérito policial não gera preclusão, sendo uma decisão tomada rebus sic stantibus; todavia, uma vez arquivado o inquérito a pedido do promotor de justiça, somente com novas provas pode ser iniciada a ação penal.
12. (SGA/AC 2008 – UnB/CESPE – Delegado de Polícia) As partes poderão, no curso do inquérito policial, opor exceção de suspeição da autoridade policial, nas mesmas situações previstas no Código de Processo Penal em relação ao juiz.
13. (CESPE/ Analista Judiciário – TJRJ/2008) Julgue os itens a seguir, relativos ao inquérito policial.
I Se a ação penal for de iniciativa privada, o inquérito será instaurado a requerimento da vítima ou de seu representante legal.
II Como o inquérito policial é procedimento administrativo, deverá a autoridade policial garantir o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sob pena de haver nulidade na ação penal subseqüente.
III O inquérito policial pode ser arquivado, de ofício, pelo juiz, por membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, desde que fique comprovado que o indiciado agiu acobertado por causa excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade.
IV Uma vez relatado o inquérito policial, o Ministério Público não poderá requerer a devolução dos autos à autoridade policial, ainda que entenda serem necessárias novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Nesse caso, deverá oferecer a denúncia desde já, requerendo ao juiz que as provas sejam produzidas no curso da instrução processual.
V De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a autoridade policial poderá decretar a incomunicabilidade do indiciado, pelo prazo máximo de três dias.
A quantidade de itens certos é igual a
A 1.
B 2.
C 3.
D 4.
E 5.
AÇÃO PENAL
14. (CESPE/ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO/DPU/2010) Assinale a opção correta com relação à ação penal e aos seus princípios.
(A) Nos termos do princípio da oficialidade, somente o órgão de acusação do Estado poderá ingressar com ação penal pública, oferecendo denúncia. No entanto, caso haja inércia ou desídia do órgão de acusação, poderá o juiz designar advogado para atuar como promotor no caso concreto e este poderá oferecer denúncia.
(B) Na ação penal pública, vige o princípio da indisponibilidade da ação penal o que impede o MP, em qualquer hipótese, após a instrução do processo, de pedir a absolvição do réu.
(C) Os princípios da conveniência e oportunidade são peculiares da ação penal privada. Contudo, uma vez intentada a ação penal, o querelante não poderá mais dela desistir ou retratar-se.
(D) O princípio da indivisibilidade da ação penal possui incidência tanto na ação penal privada quanto na pública, ocasionando, em ambas, os mesmos efeitos.
(E) O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública impõe ao órgão estatal de acusação o dever de oferecer denúncia em todos os casos em que o fato amolde-se à figura típica descrita na norma penal.
15. (CESPE/ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO/DPU/2010) A respeito da ação penal pública condicionada e da ação penal privada, assinale a opção correta.
(A) Pessoas jurídicas poderão ingressar com ação penal privada, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem.
(B) Na ação penal pública condicionada, é indispensável o inquérito policial ou a investigação administrativa.
(C) A ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça submete-se ao prazo decadencial de seis meses para exercício da requisição; nela poderá haver retratação da representação até a prolação da sentença penal.
(D) A representação é condição essencial para o regular desenvolvimento da ação penal pública condicionada proposta pelo MP, podendo ser oferecida até o recebimento da denúncia ou no prazo máximo de seis meses, contados a partir do momento em que o ofendido ou seu representante legal tiver conhecimento de quem é o autor da infração penal.
(E) Na ação penal privada - que poderá ser intentada, a qualquer tempo, enquanto não estiver extinta a punibilidade -, a titularidade da persecução é do ofendido ou de seu representante legal.
16. (PGE/CE 2008 – CESPE/UnB – Procurador do Estado: 3ª Categoria) Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não será considerada perempta a ação penal quando o querelante
(A) deixar de promover, após iniciada a ação penal privada, o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
(B) deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.
(C) deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
(D) deixar de apresentar o rol de testemunhas na queixa-crime.
(E) for pessoa jurídica e esta se extinguir sem deixar sucessor.
17. (TJ/RR 2008 – UnB/CESPE – Analista Processual) Quanto à ação penal e suas espécies, assinale a opção correta.
(A) Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial deve ser iniciado mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legal.
(B) A representação do ofendido, nos crimes cuja ação penal é a ela condicionada, pode ser retratada a qualquer tempo, respeitado, porém, o prazo prescricional do delito.
(C) Tratando-se de ação penal privada, não subsidiária da pública, o Ministério Público não pode aditar a queixa nem intervir nos atos subseqüentes do processo.
(D) A ação penal pública condicionada é promovida por meio de requerimento do ofendido ou de seu representante legal.
18. (AGU 2008 – CESPE/UnB – Procurador Federal de 2ª Categoria) A renúncia ao exercício do direito de queixa e o perdão do ofendido, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
19. (FCC/Oficial avaliador/TJ-PA/2009) A ação penal pública incondicionada, excetuados os delitos de pequeno potencial ofensivo, é regida, entre outros, pelos princípios da
(A) disponibilidade, indivisibilidade e oficialidade.
(B) obrigatoriedade, oficialidade e oportunidade.
(C) legalidade, oportunidade e intranscendência.
(D) obrigatoriedade, conveniência e intranscendência.
(E) legalidade, indisponibilidade e intranscendência.
20. (CESPE/PROCURADOR FEDERAL/2010) Com a reforma parcial do CPP, a ação penal pública incondicionada passou a se submeter ao princípio da indivisibilidade, de forma que não é possível aditar a denúncia, após o seu recebimento, para a inclusão de corréu.
21. (CESPE/PROCURADOR FEDERAL/2010) A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação penal, é exemplificada pela doutrina com a impossibilidade de se instaurar ação penal se o fato narrado na denúncia ou queixa evidentemente não constituir crime e com a impossibilidade de imposição de pena em caso de fato que, pela inicial, não é previsto na lei como crime.
|
01 - A |
09 - C |
17 - A |
|
02 - D |
10 - E |
18 - E |
|
03 - A |
11 - C |
19 - E |
|
04 - E |
12 - E |
20 - E |
|
05 - E |
13 - A |
21 - C |
|
06 - C |
14 - E |
|
|
07 - D |
15 - A |
|
|
08 - D |
16 - D |
|
