SIMULADO TJPE
CUIDADO: TENTE RESPONDER ANTES DE OLHAR O GABARITO,
INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS
01 (CESPE - ACE/TCU – adaptada – 2004) - A jurisprudência e os costumes são fontes do direito administrativo, sendo que a primeira possui sempre caráter vinculante, e a segunda tem sua influência relacionada com a deficiência da legislação.
(CERTO / ERRADO)
02 (CESPE - Perito Criminal Federal/PF – Regional – adaptada - 2004) Amanda, ocupante de cargo público lotado no Departamento de Polícia Federal (DPF), foi condenada administrativamente à penalidade de advertência por, no recinto da repartição, ter dirigido impropérios a um colega de trabalho. Com referência à situação hipotética apresentada acima e considerando que o DPF é um órgão do Ministério da Justiça (MJ), julgue o item a seguir. Para ter direito a impugnar judicialmente o ato que lhe aplicou a referida penalidade, é desnecessário que Amanda esgote previamente os recursos administrativos cabíveis para impugnar essa decisão.
(CERTO / ERRADO)
03 (CESPE - Técnico Judiciário/STJ – 2004) O fomento abrange a atividade administrativa de incentivo a qualquer iniciativa privada que requisite subvenções ou financiamentos.
(CERTO / ERRADO)
04 (CESPE - Técnico Judiciário/STJ – 2004) A polícia administrativa, como componente da administração pública, estabelece as limitações administrativas, configuradas nas restrições de direitos individuais em favor de direitos coletivos ou públicos.
(CERTO / ERRADO)
05 (FCC - Oficial Justiça TJ PE 2007) No que se refere ao princípio da inafastabilidade da jurisdição é certo que
a) a via administrativa funciona sempre com caráter obrigatório, motivo pelo qual a pessoa deve esgotar os meios extrajudiciais para, em seguida, ter acesso ao Judiciário.
b) não cabe, de regra, qualquer exigência de prévio pedido administrativo ou de esgotamento da via administrativa para a defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos.
c) as decisões administrativas definitivas, tornadas irrecorríveis nessa esfera, não podem mais ser objeto de reexame pelo Poder Judiciário, em razão da economia processual.
d) não implica na vedação da cobrança de taxas e emolumentos judiciais em valores exagerados ou não razoáveis, ainda que pudessem acarretar significativa restrição do acesso ao Judiciário.
e) o legislador ordinário poderá, desde que presente o interesse público, restringir o acesso da pessoa física ou jurídica ao Judiciário, desde que por meios administrativos.
06 (CESPE – SEFAZ/ES – 2008) O regime jurídico administrativo está fundado basicamente em dois princípios: o da supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos.
(CERTO / ERRADO)
07 (CESPE - Técnico Administrativo TRE MA 05) Com relação à administração pública, assinale a opção correta.
a) A administração pública federal compreende a administração direta e a administração indireta, sendo que a primeira constitui-se de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
b) A administração pública pode ser definida, objetivamente, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado, e, subjetivamente, como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos.
c) A Constituição da República consagrou a constitucionalização dos preceitos básicos do direito administrativo ao prescrever que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
d) Em determinados casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, o texto constitucional prevê a possibilidade de inobservância, pela administração pública, do princípio da legalidade.
e) A moralidade administrativa não constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato da administração pública
08 (FCC – Proc. Estado/RN - 2001) Sobre a função administrativa é correto assinalar:
a) Caracteriza-se por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas para a satisfação dos interesses
públicos. É imparcial, concreta e subordinada.
b) Existe exclusivamente no seio do Poder Executivo, único apto a editar atos administrativos.
c) O administrador público, no exercício da função administrativa, só deve atuar quando provocado, na medida em que não dispõe da
iniciativa para dar à lei contornos concretos.
d) Tem como pressuposto a satisfação do bem comum. Além de ser exercida pelo Poder Executivo, também está presente em atos do
Poder Judiciário e do Poder Legislativo, podendo, ainda, materializar-se por meio de atos praticados por terceiros autorizados a agir em
nome do Estado, como ocorre com os concessionários e permissionários de serviços públicos.
e) Na sua abrangência não se incluem as atividades de fomento.
09 (FCC - Técnico Administrativo TRE AM 03) Diz-se que a Administração Pública
a) não se caracteriza como mecanismo instrumental, significando simplesmente um organismo, podendo ou não submeter-se ao
interesse público.
b) é um organismo ativo direcionado aos interesses públicos e que tem por função exercer atividades de gestão e atendimento de
necessidades sociais.
c) focaliza especialmente o âmbito do Poder Executivo como o único titular da prerrogativa de praticar atos administrativos de
qualquer natureza.
d) pressupõe que o Executivo administre como atividade coadjuvante e que o Legislativo e o Judiciário administrem como atividade
própria de acordo com seus fins.
e) compreende em sentido estrito, sob o aspecto subjetivo, as funções administrativas e políticas, e, sob o aspecto objetivo, os
órgãos administrativos e governamentais.
10 (ESAF – ACE/TCU – 2006) O regime jurídico-administrativo é entendido por toda a doutrina de Direito Administrativo como o
conjunto de regras e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, de modo muito distinto das relações privadas.
Assinale no rol abaixo qual a situação jurídica que não é submetida a este regime.
a) Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública.
b) Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público.
c) Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal.
d) Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação.
e) Aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração.
11 (ESAF – TRF - 2006) A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil é
a) a lei.
b) a doutrina.
c) a jurisprudência.
d) os costumes.
e) o vade-mécum.
12 (FCC – An. Judiciário – Área Judiciária –TRE/BA - 2003) Considere as afirmações relativas ao regime jurídico.
I . A administração pública pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou a regime jurídico de direito privado.
II . A administração pública submete-se ao regime jurídico de direito privado nas suas relações com os particulares.
III . Cabe à administração a prerrogativa de escolha entre o regime de direito público ou o de direito privado, valendo-se da
discricionariedade.
Está correto APENAS o que se afirma em
a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) I e III.
13 (FCC - Promotor de Justiça Substituto – MP/PE - 2002) A expressão Administração Pública em sentido objetivo, material ou
funcional, designa a natureza da atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. Nesse sentido, a Administração
Pública é a própria função administrativa. Portanto, é INCORRETO afirmar que
a) está a referida função administrativa sob regime prevalente de direito público, porque o ente público também pratica atos de direito
privado, quando a isso esteja autorizado por lei.
b) está presente a possibilidade de Legislativo e Judiciário também praticarem função administrativa atipicamente, bem como outras
pessoas jurídicas, a exemplo das concessionários de serviço público.
c) está contida nessa função administrativa a possibilidade da edição de atos gerais, tais como os decretos regulamentadores, como
também e principalmente, de atos individuais.
d) os atos praticados pela Administração Pública comportam revisão pelo Judiciário e pelo Legislativo que, em suas funções típicas,
poderão sempre revogá-los com efeitos ex nunc ou ex tunc, respectivamente.
e) é ela exercida por meio de atos e comportamentos controláveis internamente e externamente pelo Legislativo, contando-se com o
auxílio dos Tribunais de Contas.
14 (FCC – Proc. Estado/RN - 2001) Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta:
a) A noção de interesse público encerra conceito jurídico indeterminado.
b) O regime jurídico administrativo é composto por prerrogativas e sujeições.
c) O princípio da finalidade, ou da supremacia do interesse público, está presente no momento da elaboração da lei, condicionando a
atuação do legislador, bem como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública.
d) Em nome do princípio da eficiência, introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 19, de 4/6/98, o administrador
passou a ter a disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização, relativizando o princípio da legalidade.
e) A Administração Pública pode se submeter a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público.
15 (CESPE TRE/GO – 2009) Segundo Maria Sylvia Di Pietro, “os órgãos da administração pública são estruturados de forma a criar
uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada qual com suas atribuições previstas em lei.” Direito Administrativo. 16.ª
edição, São Paulo: Atlas, p. 74 (com adaptações).
O trecho acima corresponde ao princípio do(a):
a) especialidade.
b) controle ou tutela.
c) hierarquia.
d) autotutela.
16 (CESPE TRE/GO – 2009) Assinale a opção correspondente a princípio constitucional aplicável à administração Pública, porém não
previsto expressamente na CF, Capítulo VII, Seção I, art. 37, que trata das disposições gerais aplicáveis à administração pública.
a) princípio da eficiência
b) princípio da impessoalidade
c) princípio da moralidade
d) princípio da proporcionalidade
17 (ESAF – STN – 2008) O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 previu expressamente alguns dos princípios da
administração pública brasileira, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efi ciência. Consagra-se, com o
princípio da publicidade, o dever de a administração pública atuar de maneira transparente e promover a mais ampla divulgação
possível de seus atos. Quanto aos instrumentos de garantia e às repercussões desse princípio, assinale a assertiva incorreta.
a) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
b) É assegurada a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal.
c) Da publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos poderá constar nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que tal iniciativa possua caráter educativo.
d) Cabe habeas data a fim de se assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou
bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
e) É garantido ao usuário, na administração pública direta e indireta, na forma disciplinada por lei, o acesso a registros administrativos e
a informações sobre atos de governo, observadas as garantias constitucionais de sigilo.
18 (FCC – TRT/SP - 2008) Sobre os princípios básicos da Administração, considere:
I. Exigência de que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
II. A atuação da Administração Pública deve sempre ser dirigida a todos os administrados em geral, sem discriminação de qualquer
natureza.
Essas afirmações referem-se, respectivamente, aos princípios da
a) eficiência e impessoalidade.
b) legalidade e impessoalidade.
c) eficiência e legalidade.
d) moralidade e eficiência.
e) impessoalidade e legalidade.
19 (CESPE – SEPLAG/DF – Analista de Transportes - 2008) Considerada um princípio fundamental da administração pública, a
impessoalidade representa a divulgação dos atos oficiais de qualquer pessoa integrante da administração pública, sem a qual tais atos
não produzem efeitos.
(CERTO / ERRADO)
20 (CESPE – SEPLAG/DF – Analista de Transportes - 2008) Segundo o princípio da motivação, os atos da administração pública
devem receber a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.
(CERTO / ERRADO)
21 (FCC – TRF 1ªregião – An. Jud. Exec. Mand. - 2006) No que tange aos princípios da Administração Pública, considere:
I. Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente que os pratica, mas ao órgão ou entidade da Administração
Pública, que é o autor institucional do ato.
II. A Constituição Federal exige, como condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão
instituída para essa finalidade.
As proposições citadas referem-se, respectivamente, aos princípios da
a) impessoalidade e eficiência.
b) hierarquia e finalidade pública.
c) impessoalidade e moralidade.
d) razoabilidade e eficiência.
e) eficiência e impessoalidade.
22 (CESPE – Téc. Judiciário – TRT/6ª Região - 2002) O princípio da publicidade dos atos administrativos tem íntima correlação com
o direito à informação, sendo o habeas data o instrumento processual adequado para a obtenção de informações relativas aos
processos de interesse público ou coletivo cuja divulgação esteja sendo obstada.
(CERTO / ERRADO)
23 (CESPE - Juiz Substituto – TJ/BA - 2002) A administração pública, como atividade regida pelo direito, é sujeita a regras e
princípios, como os da moralidade, da legalidade e da publicidade, entre outros; os princípios reitores da atividade administrativa
pública podem decorrer da Constituição ou do ordenamento infraconstitucional e podem estar previstos normativamente de maneira
explícita ou podem encontrar- se implícitos na ordem jurídica.
(CERTO / ERRADO)
24 (CESPE - Juiz Substituto – TJ/BA - 2002) A correta observância do princípio da legalidade no âmbito da administração pública
consiste essencialmente na ausência de oposição dos atos administrativos à lei.
(CERTO / ERRADO)
25(CESPE – ACE/TCU - 2004) O princípio da eficiência relaciona-se com o modo de atuação do agente e com o modo de organização
e estruturação da administração pública, aspectos cujo conteúdo identifica-se com a obtenção de melhores resultados na relação custo
versus benefícios e com o satisfatório atendimento das necessidades do administrado.
(CERTO / ERRADO)
26 (CESPE - Juiz Substituto – TJ/SE - 2004) A obrigação dos órgãos públicos de permitir o acesso de particulares a informações de
seu interesse particular materializa, no texto constitucional brasileiro, um dos aspectos do princípio da publicidade.
(CERTO / ERRADO)
27 (CESPE - Juiz Federal Substituto – TRF/5ª Região – 2004) Considere a seguinte situação hipotética.
Um estabelecimento comercial possuía alvará para funcionar como empresa revendedora de motocicletas, mas atuava também como
prestadora de serviços mecânicos para esse tipo de veículo. O órgão administrativo competente, durante fiscalização, constatou a
irregularidade e interditou a empresa, a fim de impedir o funcionamento da revendedora, além de multá-la pela atividade nãoautorizada.
Nessa situação, o poder público feriu específica e exclusivamente o princípio da finalidade, uma vez que foi além do necessário para a
aplicação da lei e para a satisfação do interesse público.
(CERTO / ERRADO)
28 (CESPE – Proc. do MP junto ao TCU – 2004) A respeito dos princípios administrativos, julgue os itens subseqüentes:
( ) A vedação de aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa encontra-se consagrada no ordenamento jurídico
pátrio e decorre do princípio da segurança jurídica.
( ) O princípio da legalidade pode ser afastado ante o princípio da supremacia do interesse público, especialmente nas hipóteses de
exercício de poder de polícia.
( ) Regras relativas a impedimentos e suspeições são aplicadas a servidores públicos como corolário do princípio da impessoalidade.
( ) A revogabilidade dos atos administrativos, derivada do princípio da autotutela, comporta hipóteses em que a revogação não é
possível.
29 (CESPE – Proc. Estado/RR – 2004) A administração pública direta dos estados obedecerá aos princípios de legalidade, de
impessoalidade, de moralidade e de publicidade, mas o princípio de eficiência ainda não se encontra previsto expressamente na
Constituição da República.
(CERTO / ERRADO)
30 (CESPE – Aux. Judiciário – TJ/AP – 2004) A legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência constituem
princípios expressos do direito administrativo brasileiro.
(CERTO / ERRADO)
31 (CESPE – Téc. Judiciário – Área Administrativa – TRE/AL – 2004) Lançando mão do conceito de administração pública em seu
sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas destinado ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado,
a Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de funções, considerando todos os entes que integram a
Federação brasileira (União, estados, Distrito Federal e municípios).
Assim, os princípios inerentes à administração pública são aqueles expostos no art. 37 da Constituição Federal. Alguns foram
positivados de forma expressa, e outros, de forma implícita ou tácita.
Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens subseqüentes:
( ) O princípio da legalidade está definido na Constituição Federal quando esta declara que ninguém será obrigado a fazer ou deixar
de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
( ) O princípio ou regra de moralidade da administração pública pode ser definido como aquele que determina que os atos realizados
pela administração pública, ou por ela delegados, são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade
administrativa em nome do qual age o funcionário.
( ) A publicidade é um requisito de forma do ato administrativo, e não, de moralidade.
( ) De maneira geral, eficiência significa fazer acontecer com racionalidade, o que implica medir os custos que a satisfação das
necessidades públicas importam em relação ao grau de utilidade alcançado. Assim, o princípio da eficiência orienta a atividade
administrativa no sentido de se conseguirem os melhores resultados com os meios escassos de que se dispõe e a menor custo. Regese,
pois, pela regra de consecução do maior benefício com o menor custo possível.
32 (CESPE - Assistente Técnico de Informática e Administração - TCE/PE - 2004) A exigência constitucional de concurso público
para acesso aos cargos e empregos públicos tem fundamento no princípio constitucional da moralidade, mas, juridicamente, não tem
relação com o princípio da igualdade.
(CERTO / ERRADO)
33 (CESPE - Auditor do Estado/ES - 2004) Um dos princípios regentes da atividade administrativa estatal é a supremacia do
interesse público sobre o privado. Segundo esse princípio, há uma desigualdade jurídica entre a administração pública e o particular
administrado, com vistas à prevalência do interesse da coletividade.
(CERTO / ERRADO)
34 (CESPE - Auditor do Estado/ES - 2004) O princípio da publicidade, basilar do estado de direito e fundamento da administração
pública brasileira, determina que toda e qualquer ingerência estatal deverá ser publicada em órgão oficial, sob pena de malferimento ao
referido preceito.
(CERTO / ERRADO)
35 (CESPE - Promotor de Justiça – MP/MT – 2005) Não é juridicamente possível, com fundamento no princípio da proporcionalidade,
a invalidação de atos administrativos praticados no exercício do poder discricionário.
(CERTO / ERRADO)
(CESPE - Juiz Substituto – TJ/BA – 2005) No atinente aos princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem:
36 De acordo com a Constituição da República, os atos dos agentes públicos geram responsabilidade objetiva para o Estado e não
para a pessoa deles próprios, a não ser na hipótese de o poder público comprovar a ocorrência de dolo ou culpa, em ação regressiva.
Essa imputação dos atos do agente público ao Estado representa a concretização do princípio da impessoalidade, consoante uma de
suas concepções teóricas.
(CERTO / ERRADO)
37 A moralidade administrativa possui conteúdo específico, que não coincide, necessariamente, com a moral comum da sociedade, em
determinado momento histórico; não obstante, determinados comportamentos administrativos ofensivos à moral comum podem ensejar
a invalidação do ato, por afronta concomitante à moralidade administrativa.
(CERTO / ERRADO)
(CESPE – An. Contr. Ext./TCU - 2007) Acerca dos princípios constitucionais que informam o direito administrativo, julgue os próximos
itens:
38 A probidade administrativa é um aspecto da moralidade administrativa que recebeu da Constituição Federal brasileira um tratamento
próprio.
(CERTO / ERRADO)
39 A declaração de sigilo dos atos administrativos, sob a invocação do argumento da segurança nacional, é privilégio indevido para a
prática de um ato administrativo, pois o princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos, para possibilitar
o seu controle de legalidade.
(CERTO / ERRADO)
40 A administração pública responde civilmente pela inércia em atender uma situação que exige a sua presença para evitar uma
ocorrência danosa. Exemplo disso é a situação em que há demora do Estado em colocar um pára-raios em uma escola localizada em
área com grande incidência de raios, o que leva a uma catástrofe, ao serem as crianças atingidas por um relâmpago em dia chuvoso.
Nesse caso, o princípio da eficiência, que exige da administração rapidez, perfeição e rendimento, deve incidir no processo de
responsabilização do gestor público.
(CERTO / ERRADO)
41 O atendimento do administrado em consideração ao seu prestígio social angariado junto à comunidade em que vive não ofende o
princípio da impessoalidade da administração pública.
(CERTO / ERRADO)
42 (FCC - Técnico Administrativo TRE/AC 2003) É INCORRETO afirmar que o princípio constitucional da igualdade
a) obriga a tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais, na medida de sua desigualdade.
b) não veda que a lei ordinária estabeleça tratamento discriminatório entre indivíduos, quando há razoabilidade para a discriminação.
6
c) veda que a lei ordinária imponha tratamento diferenciado entre pessoas, mesmo quando há razoabilidade para a discriminação.
d) vincula tanto o legislador de qualquer esfera governamental, como o aplicador da lei aos casos concretos.
e) não será violado se a discriminação for admitida pela própria Constituição Federal.
43 (FCC - Técnico Administrativo TRE/AC 2003) Pode-se afirmar que uma empresa contratada pela Administração Pública para
executar uma obra não pode, de regra, interromper sua execução e alegar falta de pagamento. Têm-se aí o princípio da
a) razoabilidade.
b) finalidade.
c) autotutela.
d) continuidade.
e) impessoalidade.
44 (FCC - Técnico Administrativo TRE/AC 2003) Um dos traços mais característicos da Administração Pública é
a) a prevalência do interesse público sobre o interesse privado.
b) o monopólio da prática dos atos administrativos pelo Poder Executivo.
c) a reserva constitucional de isonomia entre os interesses públicos e os privados.
d) o uso legal da arbitrariedade pelo Administrador na prática do ato administrativo.
e) a possibilidade de o Poder Judiciário rever qualquer ato administrativo.
45 (CESPE - Analista Administrativo TRE MG 05) A obrigação atribuída ao Poder Público de manter uma posição neutra em relação
aos administrados, não podendo atuar com objetivo de prejudicar ou favorecer determinadas pessoas, decorre do princípio da
a) moralidade.
b) impessoalidade.
c) legalidade.
d) motivação.
e) imperatividade.
46 (CESPE - Analista Administrativo TRE MG 05) Se a autoridade competente remove determinado agente público apenas por
razões de desavenças pessoais entre eles, alegando, contudo, conveniência da Administração Pública, está caracterizado o
a) regular procedimento punitivo vinculado.
b) excesso de poder.
c) exercício do poder discricionário.
d) exercício do poder regulamentar.
e) desvio de poder.
47 (FCC - Técnico Judiciário TRE AP 06) A vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa respeita,
especificamente, o princípio da
a) impessoalidade.
b) motivação.
c) segurança jurídica.
d) publicidade.
e) supremacia do interesse público.
48 (FCC - Analista Judiciário –TRE/BA - 2003) As afirmações abaixo estão relacionadas à obrigatoriedade de obediência dos
princípios constitucionais pela administração pública.
I . Os princípios devem ser obedecidos pela administração de quaisquer Poderes.
II . A obrigatoriedade de obediência destina-se à administração direta, não alcançando as empresas públicas.
III . Todas as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem obediência àqueles princípios.
Está correto APENAS o que se afirma em
a) II e III.
b) I e III.
c) I e II.
d) II.
e) I.
49 (FCC – Téc. Judiciário – TRE/AC - 2003) Pode-se afirmar que uma empresa contratada pela Administração Pública para executar
uma obra não pode, de regra, interromper sua execução e alegar falta de pagamento. Têm-se aí o princípio da
a) razoabilidade.
b) finalidade.
c) autotutela.
d) continuidade.
e) impessoalidade.
50 (TRT-24R/2003/An. Jud.) – O princípio da moralidade administrativa diz respeito
a) à moral paralela, que, embora ilegítima, deve ser acatada, porque é lícita.
b) ao próprio princípio da legalidade e se identifica com a moral aceita pelo homo medius.
c) à economia interna da Administração, excluída sua apreciação pelo Poder Judiciário.
d) à desonestidade e, portanto, se subordina ao interesse público ou finalidade do ato.
e) ao conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração.
51 (TRE/PE/Anal. Jud. Área Adm./2004/FCC) – No que tange aos princípios constitucionais em relação ao Direito Administrativo, é
certo que o princípio da
a) Publicidade é absoluto, sofrendo restrições apenas quando se tratar de promoções e propaganda pessoal no agente público.
b) Legalidade incide somente sobre a atividade administrativa, ficando excluídas as funções atípicas da esfera legislativa e da
atividade jurisdicional.
c) Impessoalidade nada tem a ver com os princípios da igualdade ou da finalidade, porque os atos administrativos são sempre
imputáveis ao funcionário que os pratica.
d) Moralidade impõe expressamente à Administração Pública a obrigação de realizar suas atribuições com perfeição, rapidez e
rendimento.
e) Eficiência é também boa administração, pois deve-se sopesar a relação de custo-benefício, buscar a otimização de recursos, em
suma, tem-se por obrigação dotar da maior eficácia possível todas as ações do Estado.
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
(CESPE – ANATEL – 2009) Julgue os itens subsequentes, relativos a empresas públicas e sociedades de economia mista.
52 Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas mediante autorização legal, integrantes da administração indireta
do Estado. (CERTO / ERRADO)
53 Criadas mediante autorização legal sob a forma de sociedade anônima, as sociedades de economia mista integram a administração
indireta do Estado. (CERTO / ERRADO)
54 (CESPE - Advogado SERPRO - 2008) Uma empresa pública federal, exploradora de atividade econômica em regime de ampla
concorrência, possui um imóvel no Rio de Janeiro, o qual está alugado para uma concessionária de veículos. Nessa hipótese, desde
que a renda desse imóvel seja aplicável às atividades-fim da referida empresa, haverá imunidade em relação ao imposto sobre
propriedade territorial urbana (IPTU). (CERTO / ERRADO)
(CESPE - Advogado SERPRO - 2008) A respeito dos bens públicos e do serviço público, julgue os itens a seguir.
55 Uma empresa pública prestadora de serviços públicos pode ter os seus bens penhorados, mesmo que afetada a sua atividade-fim,
já que ela se submete ao regime jurídico das empresas privadas.
(CERTO / ERRADO)
56 A permissão é definida legalmente como a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita
pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
(CERTO / ERRADO)
57 (ESAF – STN – 2008) O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal são, respectivamente, sociedade de economia mista e
empresa pública, cujos capitais votantes majoritários pertencem à União. Quanto a estas espécies de instituições, analise os itens a
seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.
( ) A constituição de sociedades de economia mista e de empresas públicas decorre de um processo de descentralização do Estado
que passa a exercer certas atividades por intermédio de outras entidades.
( ) Apesar de serem constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, as sociedades de economia mista e as empresas públicas
estão submetidas hierarquicamente à pessoa política da federação que as tenha criado.
( ) Somente por lei específica podem ser criadas sociedades de economia mista e empresas públicas, bem como necessária
autorização legislativa, em cada caso, para a criação de suas subsidiárias.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das
empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
( ) Quanto ao regime de compras, as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se aos princípios da
administração pública e devem observar procedimento licitatório.
a) V, V, F, V, F
b) V, F, F, V, V
c) F, F, V, F, V
d) F, V, V, F, F
e) V, V, F, V, V
58 (ESAF – ANA – 2009) Quanto às características da administração pública federal brasileira e sua forma de organização, analise os
itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.
( ) Os órgãos são compartimentos internos da pessoa pública que compõem sua criação bem como sua extinção são disciplinas reservadas à lei.
( ) A realização das atividades administrativas do Estado, de forma desconcentrada, caracteriza a criação
de pessoas jurídicas distintas, componentes da administração pública indireta.
( ) As entidades da administração pública indireta do Poder Executivo, apesar de não submetidas hierarquicamente ao Ministério a que se vinculam, sujeitam-se à sua supervisão ministerial.
( ) O Poder Judiciário e o Poder Legislativo constituem pessoas jurídicas distintas do Poder Executivo e, por isso, integram a administração pública indireta.
a) V, F, V, F
b) V, F, F, V
c) F, V, V, F
d) F, V, F, V
e) V, V, F, V
59 (CESPE TRT 17ª Região/ES – 2009) As sociedades de economia mista e as empresas públicas que prestam serviços públicos estão sujeitas ao princípio da publicidade tanto quanto os órgãos que compõem a administração direta, razão pela qual é vedado, nas suas campanhas publicitárias, mencionar nomes e veicular símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridade ou servidor dessas entidades.
(CERTO / ERRADO)
(CESPE TRT 17ª Região/ES – 2009) A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens subsequentes.
60 Como pessoas jurídicas de direito público, as autarquias têm personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios e são criadas com
a finalidade de desempenhar atividades próprias e típicas da administração pública. (CERTO / ERRADO)
61 Como regra, a criação e a extinção de órgãos públicos não pode acontecer por decreto do chefe do Poder Executivo, mas apenas
por lei. (CERTO / ERRADO)
62 (CESPE – TCE/TO – 2008) A expressão terceiro setor é relativamente recente, surgida para diferenciá-lo do primeiro (público) e do
segundo (privado), e agrupa as conhecidas organizações não-governamentais (ONGs), que podem ser definidas como entidades que
se dedicam a atividades
a) sem fins lucrativos em diversas áreas de interesse coletivo, como educação, cultura, saúde e meio ambiente.
b) esportivas de rendimento, ou seja, voltadas para a preparação de atletas que participam de competições internacionais.
c) sem fins lucrativos, especializadas no atendimento de pessoas portadoras de determinados tipos de deficiência.
d) recreativas, normalmente voltadas para a atenção do público da terceira idade e de idosos desamparados.
e) político-partidárias, em âmbito local e regional, seguindo orientação do poder público, ao qual se subordina.
63 (CESPE – TRE/MG – 2008) Considerando que há verdadeira relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos integrantes da administração pública, não constitui decorrência do poder hierárquico
a) a possibilidade de dar ordens aos subordinados.
b) o controle da atividade de órgãos inferiores para exame quanto à legalidade de atos e ao cumprimento de obrigações.
c) a possibilidade de avocação de atribuições não-exclusivas do órgão subordinado.
d) a delegação de atribuições não-privativas.
e) a limitação ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
64 (CESPE TRE/GO – 2009) Assinale a opção que contém órgão da administração direta.
a) IBAMA
b) Banco Central
c) Advocacia Geral da União
d) Caixa Econômica Federal
65 (CESPE TRE/GO – 2009) Pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, criada por lei para o desempenho de
serviço público descentralizado. A definição acima refere-se a
a) sociedade de economia mista.
b) empresa pública.
c) órgão público.
d) autarquia.
66 (CESPE TRE/GO – 2009)
Assinale a opção correta quanto à concessão de serviço público.
a) O contrato de concessão de serviço público deve ser precedido de licitação, na modalidade de concorrência, salvo nas hipóteses previstas em lei.
b) A pessoa física pode ser concessionária de serviço público.
c) O concessionário atua em nome da administração, por conta e risco desta, respondendo subsidiariamente por eventuais danos causados na execução do serviço.
d) O poder concedente é atribuição exclusiva da União e dos estados, sendo vedado aos municípios.
(CESPE – SEPLAG/DF – Analista de Transportes - 2008) Por ser uma autarquia diretamente vinculada à Secretaria de Estado de Transportes do DF, o DFTRANS integra a administração pública direta.
(CERTO / ERRADO)
67 (CESPE – TJ/AC – Cartórios - 2008) Tendo por base o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes, partindo da premissa de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é uma empresa pública que, ao lado dos serviços postais, executa também outros serviços que não podem ser considerados serviços públicos.
68 A ECT, tendo em vista sua condição de empresa pública federal, com natureza de direito privado e que explora atividade econômica, não se beneficia da imunidade recíproca prevista na Constituição Federal.
(CERTO / ERRADO)
69 Ainda que se entenda possível conceder à ECT o benefício da imunidade recíproca, há que se realizar ponderação quanto à espécie de patrimônio, renda e serviços protegidos por essa imunidade tributária recíproca, ante o fato de essa pessoa jurídica executar, também, serviços que, inequivocamente, não são públicos nem se inserem na categoria de serviços postais.
(CERTO / ERRADO)
70 (FCC – TRF 1ªregião – An. Jud. Jud. - 2006) Com relação às autarquias, é correto afirmar que
a) são pessoas jurídicas de direito privado estruturadas, obrigatoriamente, sob a forma de sociedade anônima.
b) são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para a prestação de determinado serviço público descentralizado.
c) possuem capacidade de auto-administração e são constituídas mediante capital público e privado.
d) se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações cíveis, comerciais, trabalhistas e tributários.
e) gozam de privilégios fiscais extensivos às empresas do setor privado, quando exploram atividades econômicas.
71 (FCC – TRF 1ªregião – An. Jud. Jud. - 2006) Inseridos na estrutura do Estado, os órgãos públicos
a) são centros de competência que congregam atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de
expressar a vontade do Estado.
b) representam juridicamente a pessoa jurídica que integram, mas não possuem capacidade processual.
c) são dotados de personalidade jurídica própria, razão pela qual mantêm relações funcionais entre si e com terceiros.
d) compostos são unidades de ação constituídas por um só centro de competência, que exerce funções auxiliares diversificadas.
e) autônomos são os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, que se subordinam hierarquicamente.
(CESPE – TCU 2009) Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da administração
pública direta e indireta.
72 A autarquia, por possuir autonomia administrativa, econômica e financeira, além de personalidade jurídica própria, possui
capacidade processual própria para ser parte em processos judiciais.
(CERTO/ERRADO)
73 De acordo com o TCU, entidade paraestatal é aquela que se qualifica administrativamente para prestar serviços de utilidade pública, de forma complementar ao Estado, mediante o repasse de verba pública, motivo pelo qual é sempre obrigatória, nessa espécie de entidade, a realização de licitação e concurso público para contratação.
(CERTO/ERRADO)
74 As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se submetem à exigência constitucional do concurso público e, quanto às obrigações trabalhistas, sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas.
(CERTO/ERRADO)
75 (UnB/CESPE – ANATEL 2009) Por não fazerem parte da administração pública direta, ou mesmo indireta, e terem recursos exclusivamente das empresas privadas, as entidades componentes do sistema S conseguiram, recentemente, reverter, a seu favor, posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) que dispunha sobre a obrigatoriedade de observância dos princípios licitatórios às entidades integrantes desse sistema.
(CERTO/ERRADO)
76 (UnB/CESPE – ANATEL 2009) Segundo liminar em mandado de segurança deferida à PETROBRAS, o Supremo Tribunal Federal abriu a possibilidade para que as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em atividades econômicas e tenham regulamentos próprios licitatórios não precisem seguir a Lei n.º 8.666/1993.
(CERTO/ERRADO)
77 (CESPE – TRE GO – 2008) De forma geral, as autarquias corporativas, como a OAB e os demais conselhos de profissões
regulamentadas, devem prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), fazer licitações e realizar concursos públicos para suas
contratações.
(CERTO/ERRADO)
78 (CESPE – TRE GO – 2008) A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal são entidades políticas que compõem a administração pública indireta.
(CERTO/ERRADO)
79 (CESPE – TRE GO – 2008) Por meio do processo de descentralização vertical da administração pública, são criadas entidades com personalidade jurídica, às quais são transferidas atribuições conferidas pela Constituição (CF) aos entes políticos.
(CERTO/ERRADO)
80 (FCC – An. Judiciário – Área Judiciária – TRF/5ª Região - 2003) Uma empresa que exerça atividade econômica, com 70% de seu capital votante nas mãos da União, sendo o restante de seu capital de propriedade de um Estado,
a) enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica de direito público.
b) enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurídica de direito público.
c) enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica de direito privado.
d) enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurídica de direito privado.
e) não se enquadra em nenhuma definição legal quanto às entidades da Administração indireta.
81 (FCC – An. Judiciário – Área Judiciária – TRF/1ª Região - 2001) A repartição de funções entre os vários órgãos
(despersonalizados) de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia, em que a prestação de serviços é direta e imediata; e a
atribuição de Poderes da Administração a outrem, distinta da do Estado, que age por outorga do serviço (mas sempre em nome
próprio), referem-se, respectivamente, à
a) descentralização e desconcentração administrativa.
b) desconcentração administrativa e descentralização.
c) descentralização e delegação de serviço público.
d) delegação de serviço público e execução direta.
e) execução indireta e desconcentração administrativa.
82 (FCC – Téc. Judiciário – Área Administrativa – TRE/CE - 2002) A organização da Administração Pública federal distingue a
Administração direta da indireta. São exemplos de integrantes da Administração direta e da indireta, respectivamente,
a) a Presidência da República e um Ministério.
b) um Ministério e uma empresa pública.
c) uma autarquia e uma sociedade de economia mista.
d) uma autarquia e uma empresa privada concessionária de serviço público.
e) uma fundação pública e uma fundação privada.
83 (CESPE – 2008) “No setor de atividades exclusivas de Estado, deverão ser introduzidas as Agências como novo modelo
institucional, na forma de Agências Executivas e Agências Reguladoras,que revitalizarão as autarquias e fundações, resgatando a sua
autonomia administrativa e assimilando novos instrumentos e mecanismos de gestão voltados para a assimilação em profundidade da
administração gerencial, por meio da introdução da avaliação de desempenho, do controle por resultados, da focalização da satisfação
do usuário e do controle de custos.” (In: BRASIL. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. Os avanços da reforma na
administração pública: 1995- 1998. Brasília: MARE, 1998. 127 p. – Cadernos MARE da reforma do estado; Caderno 15, p. 18-19.)
Quanto às características das agências reguladoras federais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
a) Como integrantes da administração pública federal direta, as agências reguladoras surgiram no Brasil com a finalidade primeira de
regular e controlar os serviços públicos que passaram a ser prestados pela iniciativa privada na década de 1990.
b) Sem uma legislação que discipline as características gerais das agências reguladoras brasileiras, as leis especiais que instituíram
cada uma delas acabaram por conferi-las as mais diversas naturezas: empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e
fundações.
c) Entre as garantias asseguradas a fim de conceder às agências reguladoras maior autonomia e independência, estão, em regra, a
formação de quadro próprio de servidores, receitas próprias e dirigentes escolhidos pelo chefe do Poder Executivo, aprovados pelo
Senado Federal e com mandato fixo.
d) A independência decisória conferida às agências reguladoras no Brasil trouxe o conceito de jurisdição administrativa ao ordenamento
jurídico brasileiro, de maneira que, em seu âmbito de atuação, essas instituições possuem competência para dirimir conflitos de
interesses que envolvam a administração pública, com força de coisa julgada.
e) Enquanto entidades da administração pública federal indireta, as relações de trabalho das agências reguladoras são regidas pela
Consolidação das Leis de Trabalho – CLT, em regime de emprego público.
84 (FCC - TCE/MG – Auxiliar de Controle Externo – 2007) No Direito Administrativo, a distribuição de competências administrativas a
entes dotados de personalidade jurídica própria denomina-se
a) desconcentração.
b) repartição.
c) avocação.
d) descentralização.
e) participação.
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85 (FCC - TCE/MG – Auxiliar de Controle Externo - 2007) São empresas públicas
a) as autarquias.
b) as agências reguladoras.
c) as fundações públicas.
d) aquelas constituídas por Lei, com patrimônio do Estado e da iniciativa privada.
e) aquelas constituídas por Lei, com patrimônio exclusivo do Estado.
86 (CESPE - Analista Administrativo TRE MG 05) Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para a prestação de
serviço público, contando com capital exclusivamente público, é conceito jurídico de entidade
a) empresarial.
b) fundacional.
c) autárquica.
d) paraestatal.
e) permissionária.
87 (CESPE – Proc. do MP junto ao TCU - 2004) Descentralização é a distribuição de competências de uma pessoa para outra, física
ou jurídica, e difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de
competências dentro da mesma pessoa jurídica. (CERTO / ERRADO)
88 (CESPE - Agente PF - 1997) Sabendo que o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), que tem a natureza de
empresa pública, foi criado porque a União concluiu que lhe conviria criar uma pessoa jurídica especializada para atuar na área de
informática, é correto afirmar que a União praticou, nesse caso, descentralização administrativa.
(CERTO / ERRADO)
89 (CESPE - Agente PF - 1997) Tendo o Departamento de Polícia Federal (DPF) criado, nos estados da Federação,
Superintendências Regionais (SRs/DPF), é correto afirmar que o DPF praticou desconcentração administrativa.
(CERTO / ERRADO)
90 (CESPE - Agente PF - 1997) As pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta constituem um produto do
mecanismo de desconcentração administrativa.
(CERTO / ERRADO)
91 (CESPE - Agente PF - 1997) Tanto na descentralização quanto na desconcentração, mantém-se relação de hierarquia entre o
Estado e os órgãos e pessoas jurídicas dela surgida.
(CERTO / ERRADO)
92 (CESPE - Atendente Judiciário – TJ/BA - 2003) Administração indireta, também denominada administração descentralizada,
decorre da transferência, pelo poder público, da titularidade ou execução do serviço público ou de utilidade pública, por outorga ou
delegação
(CERTO / ERRADO)
93 (CESPE - Agente PF - 2000) A administração pública direta é integrada por pessoas jurídicas de direito público, tais com a União,
os ministérios e as secretarias, enquanto a administração indireta é integrada tanto por pessoas jurídicas de direito público, como as
autarquias e as empresas públicas, quanto por pessoas jurídicas de direito privado, como as sociedades de economia mista.
(CERTO / ERRADO)
94 (CESPE - Papiloscopista PF - 1997) Na organização da administração pública brasileira, as fundações públicas de direito público
são tidas como entes de natureza autárquica.
(CERTO / ERRADO)
95 (CESPE - Delegado PF - 1997) A doutrina administrativa mais recente firmou o entendimento de que todas as fundações instituídas
ou mantidas pelo poder público têm natureza de autarquia.
(CERTO / ERRADO)
96 (CESPE – Téc. Judiciário – TRT/6ª região - 2002) As fundações de direito público têm a mesma natureza das autarquias:
desfrutam dos privilégios do processo especial de execução e possuem prazos dilatados em juízo e imunidade tributária relativas aos
impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços.
(CERTO / ERRADO)
97 (CESPE - Delegado PF - 1997) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se regem integralmente pelas
normas de direito privado.
(CERTO / ERRADO)
98 (CESPE - Procurador do INSS - 1998) Uma empresa pública é constituída de capital exclusivamente público, embora esse capital
possa pertencer a mais de um ente.
(CERTO / ERRADO)
99 (CESPE - Agente PF - 2000) As empresas públicas e as sociedades de economia mista
( ) que explorem atividades econômicas estão obrigadas a realizar concurso público para a contratação de seus empregados.
( ) somente poderão ser instituídas após a edição de lei específica.
( ) vinculadas à administração pública federal possuem foro privilegiado na justiça federal.
( ) deverão ser registradas em cartórios de pessoas jurídicas ou em juntas comerciais para poderem adquirir personalidade jurídica.
100 (CESPE – Proc. do MP junto ao TCU - 2004) O poder público pode criar empresa pública unipessoal.
(CERTO / ERRADO)
101 (FCC - Analista Judicial TRE MS 07) Forma de descentralização da Administração Pública, criada por lei específica para prestar
serviços públicos, com autonomia, personalidade de direito público e constituída com capital exclusivamente público, refere-se ao
conceito de
a) entidade paraestatal.
b) empresa pública.
c) empresa concessionária.
d) sociedade de economia mista.
e) autarquia.
102 (FCC - Analista Judiciário TRE AP 06) É correto afirmar que os órgãos públicos, a exemplo dos Ministérios, Secretarias Estaduais
e Municipais
a) se distinguem do Estado, por serem autônomas.
b) são pessoas, sujeitos de direitos e obrigações .
c) não têm personalidade jurídica.
d) têm relação de representação com a vontade do agente público.
e) têm relação interorgânica e não interpessoal ou intersubjetiva.
103 (CESPE - Técnico Administrativo TRE MA 05) Assinale a opção correta acerca da administração indireta.
a) São características das autarquias: criação por decreto, personalidade jurídica pública e grande abrangência de fins ou de
atividades.
b) As fundações instituídas e mantidas pelo poder público não integram a administração indireta.
c) Os bens das autarquias e fundações públicas são penhoráveis.
d) É traço comum às empresas públicas e sociedades de economia mista o desempenho de atividade de natureza econômica.
e) Todas as entidades da administração indireta têm personalidade jurídica de direito público.
GABARITOS
INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS
01 – E 02 – C 03 – E 04 – C 05 – B 06 – C 07 – C 08 – D 09 – B 10 – A 11– A 12 – A 13 – D 14 – D 15 – C 16 – D 17 – C 18 – A 19 – E 20 – C 21 – A 22 – E 23 – C 24 – E 25 – C 26 – C 27 – E 28 – C / E / C / C 29 – E 30 – C 31 – C / E / E / C 32 – E 33 – C 34 – E 35 – E 36 – C 37 – C 38 – C 39 – E 40 – C 41 – E 42 – C 43 – D 44 – A 45 – B 46 – E 47 – C 48 – B 49 – D 50 – E 51 – E
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
52 – C 53 – C 54 – E 55 – E 56 – C 57 – B 58 – A 59 – C 60 – C 61 – C 62 – A 63 – E 64 – C 65 – D 66 – A 67 – E 68 – E 69 – C 70 – B 71 – A 72 – C 73 – E 74 – E 75 – E 76 – C 77 – E 78 – E 79 – E 80 – C 81 – B 82 – B 83 – C 84 – D 85 – E 86 – C 87 – C 88 – C 89 – C 90 – E 91 – E 92 – E 93 – E 94 – C 95 – E 96 – C
97 – C 98 – C 99 – C / C / E / C 100 – C 101– E 102 – C 103 – D
