Exercicio de Fixação
01. Assinale a alternativa correta, no que respeita aos Princípios da Administração Pública:
a) A Emenda Constitucional n° 19/98, relativa à Reforma Administrativa do Estado, não introduziu, no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, o princípio da eficiência.
b) Os princípios administrativos informam todo o modo de agir da Administração Pública.
c) O princípio da razoabilidade está expresso na Constituição da República Federativa do Brasil.
d) O princípio da continuidade dos serviços públicos não mostra a preocupação de paralisar as obras e serviços públicos.
e) O princípio da continuidade do serviço público não guarda qualquer pertinência com o princípio da supremacia do interesse público.
02. Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos temas Administração Pública e Servidor Público:
a) A Administração Pública é regida pelos princípios catalogados no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
b) A atividade administrativa deve orientar-se no sentido de atingir o interesse público.
c) A proibição de acumulação de cargos é uma regra constitucional, embora admita certas exceções.
d) O Estado, ao ensejar oportunidade de ingresso em seus quadros mediante concurso, não deve estar atento aos requisitos capacidade e idoneidade do candidato.
e) O princípio da eficiência constitucional alcança todas as atividades estatais, inclusive a eficiência na carreira do magistrado.
03. Assinale a alternativa correta:
Na administração particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública é permitido fazer o que a lei autoriza, regra esta que compõe o princípio básico da:
a) legalidade;
b) impessoalidade;
c) imperatividade;
d) moralidade;
e) finalidade.
04. (TJSC 2005) Questão: Sobre a Administração pública, é correto afirmar:
I. Desafetação é o processo pelo qual um bem público de uso comum passa a classificar-se como
dominical.
II. A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu
fundamento doutrinário básico no princípio da legalidade.
III. São princípios básicos da Administração Pública: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade,
a publicidade e a eficiência.
IV. As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da Administração Federal Indireta,
equiparam-se entre si pelo fato de que ambas são pessoas jurídicas de direito público interno.
V. O Direito Público compõe-se predominantemente de normas imperativas inafastáveis.
a) Apenas as proposições I, II, III e IV estão corretas.
b) Apenas as proposições I, III, IV e V estão corretas.
c) Apenas as proposições III e V estão corretas.
d) Apenas as proposições I, III e V estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas
05. (TRF1-2005) O princípio da segurança jurídica, na Administração:
a) não impede aplicação retroativa de lei de ordem pública, porque não há direito adquirido em face de norma dessa natureza;
b) não veda aplicação retroativa de nova interpretação da lei;
c) protege, além do direito adquirido, expectativas legítimas e situações em vias de constituição sob o pálio de promessas firmes do Estado;
d) conforme a jurisprudência, assegura direito adquirido ao regime jurídico em que o funcionário ingressou no serviço público.
06. (TRF1-2005) Não é totalmente compatível com a evolução do direito administrativo e da administração pública a seguinte progressão:
a) competência administrativa como poder > competência como poder-dever > competência como dever-poder e finalidade pública; ato administrativo isolado do contexto e fragmentado para efeito de controle (competência, forma, finalidade, motivo e objeto; legalidade e mérito) > ato administrativo integrado > atividade administrativa e políticas públicas; restrição da legitimidade para agir ao direito subjetivo > ampliação da legitimidade para agir, alcançando o interesse legítimo perante a competência discricionária;
b) ato administrativo unilateral, imperativo, imotivado, insuscetível de controle judicial prévio ou de mérito > prestígio à discricionariedade (vinculação aos princípios), mas, em contrapartida, participação da sociedade na administração, processualização, motivação indispensável do ato administrativo, controle judicial prévio, inclusive de seu conteúdo (pelo critério de razoabilidade), redução do espectro do ato político;
c) indivíduo como objeto “administrado” perante o Estado > indivíduo como sujeito indivíduo como cidadão; administração patrimonialista > burocrática > sistêmica (participativa) > princípio da legalidade > princípio da juridicidade > princípio da constitucionalidade da administração pública; promoção dos direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira geração > promoção complementar (integrada) dos direitos fundamentais e complementaridade de instrumentos;
d) Estado liberal > Estado social > Estado-mínimo, privatização das atividades estatais, eficiência gerencial e promoção do mínimo existencial sujeita à cláusula de reserva do possível.
07. (PGE/GO 2005) Não se pode afirmar que seja característica da reforma do Estado
a) a adoção modelos organizacionais com mais graus hierárquicos e chefias com maior poder de decisão.
b) a desconcentração e a descentralização conferindo-se maior poder de decisão a escalões hierárquicos inferiores.
c) a eliminação de superposição de órgãos com atribuições semelhantes.
d) a aplicação rigorosa de concurso público.
08. (TRF1 – 2004) Costuma-se indicar o sítio histórico do advento do direito administrativo, como ramo autônomo, entre:
a) o fim do século XIX e o início do século XX.
b) o fim da idade média e o início dos tempos modernos.
c) o fim do século XVIII e o início do século XIX.
d) a Carta Magna (1215) e o fim do século XV.
09. (TRF1 – 2004) A Emenda Constitucional nº 19, de 4.6.98, inseriu, dentre os princípios constitucionais da administração pública, o da:
a) moralidade.
b) eficiência.
c) razoabilidade.
d) impessoalidade.
10. Assinale a assertiva incorreta:
a) A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público.
b) As autarquias são criadas por lei e sua execução se opera por decreto.
c) O patrimônio das autarquias destinadas à execução do serviço público é inalienável, impenhorável e imprescritível.
d) Os cargos, empregos e funções na autarquia, não necessitam, obrigatoriamente, de criação por lei.
e) A autarquia é submetida ao controle da Administração Pública.
11. À luz do direito administrativo, enumere os entes contidos na 1a coluna em relação às características constantes da 2a , assinalando a alternativa que contém a opção correta:
(1) autarquia ( ) capital estatal
(2) sociedade de economia mista ( ) substrato personativo
(3) corporação ( ) autoadministração
(4) empresa pública ( ) admite capital privado
a) 4; 3; 1; 2.
b) 3; 2; 1; 4.
c) 2; 4; 3; 1.
d) 2; 3; 4; 1.
e) 4; 1; 3; 2.
12. Assinale a alternativa correta:
A AUTARQUIA é:
a) uma entidade administrativa autônoma, criada por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, com patrimônio próprio e finalidade especial;
b) uma entidade administrativa autônoma, criada por ato de vontade da pessoa política interessada , com patrimônio próprio e atribuições específicas;
c) uma entidade administrativa, gozando de autonomia relativa, criada por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio próprio e atribuições fixadas pelo decreto que lhe definir os limites de atuação;
d) uma entidade administrativa autônoma, criada por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, com patrimônio próprio, destinada a exercer qualquer atividade administrativa ou econômica;
e) é uma entidade administrativa autônoma, de Direito Privado, com patrimônio próprio, criada por lei, destinada a exercer atividades industriais e comerciais .
13. (MPDFT-2005) Sobre o chamado Terceiro Setor, que abrange os serviços sociais autônomos, fundações, associações, cooperativas, organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIP, pode-se afirmar:
a) Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, destinado à formação do vínculo de ooperação entre o Poder Público e as entidades qualificadas como OSCIP, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade subsidiária.
b) Não é permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
c) Se determinada fundação, atuante no Estado de Goiás, estender a sua atividade, estabelecendo filial no Distrito Federal, caberá o encargo de velar por ela, em cada um deles, respectivamente, ao Ministério Público do Estado de Goiás e ao Ministério Público Federal.
d) O exercício das atribuições fiscalizadoras do Ministério Público, que decorrem do sentido genérico da sua missão, velando pelas fundações, envolve atuação de caráter meramente administrativo, que não dispensa, todavia, regulação nas leis processuais.
e) Embora os elementos pessoal e patrimonial estejam presentes nas fundações, nas associações e nas sociedades, diferenciam-se as duas primeiras pela preponderância do elemento patrimonial.
14. (TJDFT-2005) São atribuições da Agência Nacional do Petróleo, dentre outras, exceto:
a) fiscalizar diretamente, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato.
b) consolidar mensalmente dados sobre as reservas de petróleo e gás natural, responsabilizando-se pela divulgação das informações às empresas exploradoras e aos demais órgãos do Poder Público.
c) instruir processo com vistas à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, construção de refinarias, de dutos e de terminais.
d) estimular a pesquisa e a adoção de novas tecnologias na exploração, produção, transporte, refino e processamento.
15. (TJDFT-2005) Compete à Agência Nacional de Telecomunicações, dentre outras medidas, exceto:
a) controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados nos regimes público e privado, sem, contudo, homologar reajustes, salvo se autorizado pelo Ministro de Estado das Comunicações.
b) expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público.
c) celebrar e gerenciar contratos de concessão e fiscalizar a prestação do serviços no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções.
d) compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações.
16. (TRF1-2005) Conforme a jurisprudência mais recente do STF, os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos:
a) são penhoráveis, pois, nos termos do art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 200/67, ainda em vigor, empresa pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa;
b) são penhoráveis porque, nos termos do art. 173, §1º, II, da Constituição, a empresa pública sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, não se fazendo distinção entre empresa prestadora de serviço público e empresa dedicada a atividade econômica;
c) são penhoráveis em face de incompatibilidade do Decreto-Lei n. 509/69, que estabelece prerrogativa de impenhorabilidade desses bens, com o art. 100 da atual Constituição (regime de precatório apenas para a fazenda pública);
d) são impenhoráveis porque não se aplica o disposto no art. 173, §1º, II, da Constituição às empresas estatais prestadoras de serviço público.
17. (PGE/GO 2005) A respeito das Agências Reguladoras é correto afirmar que:
a) O contrato de gestão é o seu principal instrumento.
b) A sua independência normativa apresenta-se plena perante o Poder Legislativo.
c) O seu poder de dirimir conflitos afirma sua independência perante o Poder Judiciário.
d) O fato de suas decisões não poderem ser revistas por autoridades estranhas à própria entidade afirma a sua independência perante o Poder Executivo.
18. (TRF1 – 2004) Empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas constituem:
a) administração autárquica.
b) órgãos relativamente autônomos.
c) administração indireta.
d) administração delegada.
19. (TRF1 – 2004) As agências reguladoras são:
a) agências executivas.
b) empresas estatais.
c) concessionárias de serviço público.
d) autarquias de regime especial.
20. (TRF1 – 2004) Assinale a resposta certa:
a) As pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil.
b) Na hipótese a não se regem pelo Código Civil.
c) Na hipótese a regem-se pela Constituição Federal.
d) Nenhuma das hipóteses acima.
21. (TJRS-2003) São pessoas jurídicas de direito público interno, consoante classificação legal (art. 41 do Código Civil),
a) a União, as autarquias e as empresas públicas.
b) os Estados, os Municípios e as demais entidades de caráter público criadas por lei.
c) os Estados, os Municípios e as sociedades de economia mista.
d) a União, o Poder Legislativo Estadual e os Municípios.
e) a República Federativa do Brasil, os Estados e os Municípios.
22. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) No exercício do poder de polícia, pode a Administração Pública executar prerrogativas que sobrelevem o interesse público.
b) No exercício do poder de polícia, pode a Administração Pública intervir na proteção dos interesses coletivos.
c) A expressão poder de polícia (police power) ingressou pela primeira vez na terminologia legal, no caso Maryland, da Corte Suprema dos Estados Unidos.
d) A polícia de trânsito, a polícia ambiental e a polícia de construções não estão inseridas no conceito de poder de polícia.
e) No exercício do poder de polícia, pode a Administração Pública exercer a fiscalização de forma preventiva e/ou repressiva.
23. Assinale a alternativa correta:
A polícia administrativa da ordem pública
a) é atividade sempre vinculada quanto aos motivos;
b) é atividade vinculada quanto à finalidade objeto e forma ;
c) é atividade, totalmente, discricionária ;
d) é atividade discricionária quanto à competência e motivos;
e) é atividade inteiramente vinculada.
24. (PGE/GO 2005) Quanto ao Poder de Polícia, é incorreta a seguinte afirmativa:
a) Trata-se de restrição a direito individual.
b) A diferenciação entre a polícia judiciária e a administrativa encerra-se no caráter repressivo da primeira e no preventivo da segunda.
c) As limitações administrativas são formas de atuação desse poder.
d) A discricionariedade é um de seus atributos.
25. (TRF1 – 2004) Discricionariedade, coercitividade e auto-executoriedade podem ser apontadas como:
a) elementos do ato administrativo em geral.
b) pré-requisitos dos atos vinculados.
c) atributos do poder de polícia.
d) pré-condições dos atos discricionários.
26. Assinale a alternativa incorreta.
(a) A inobservância da forma do ato administrativo acarreta a sua nulidade.
(b) Quanto à composição da vontade, diz-se que o ato administrativo é complexo, se depender da vontade de órgãos diversos, como é exemplo a nomeação do Procurador-Geral de Justiça.
(c) Há revogação do ato administrativo, quando a retirada do mesmo se funda em razões de conveniência e ilegalidade.
(d) A recusa e a renúncia são as únicas causas promovidas por particular, que levam à extinção do ato administrativo.
(e) O ato administrativo válido e eficaz produz efeitos até sua revogação.
27. A revogação do ato administrativo pressupõe:
a) Ato viciado que ainda não produziu efeitos.
b) Ato válido, independentemente da produção ou não de efeitos.
c) Ato simplesmente anulável.
d) Ato inexistente.
e) Ato viciado que já produziu efeitos
28. Assinale a alternativa incorreta:
a) atos de império ou de autoridade são todos aqueles que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento;
b) atos de gestão são os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários;
c) atos de expediente são atos de rotina interna, sem caráter vinculante e sem forma especial;
d) atos administrativos gerais ou regulamentares são aqueles expedidos com destinatários determinados sem finalidade normativa;
e) tratando-se de atos vinculados, impõe-se à Administração o dever de motivá-los.
29. (TJSC) De acordo com os princípios de direito administrativo, assinale a alternativa que contém a assertiva correta:
a) A competência administrativa para prática de ato é intransferível e improrrogável.
b) A competência administrativa pode ser transferível e prorrogável em função da vontade das partes.
c) A competência administrativa é essencial para validade do ato discricionário, sendo, contudo, dispensável para prática de ato vinculado.
d) A competência administrativa é essencial para validade do ato vinculado, sendo, contudo, dispensável para prática de ato discricionário.
e) Nenhuma das anteriores.
30. No que tange ao controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário, à luz do direito administrativo ao juiz é vedado pronunciar-se quanto:
a) Finalidade do ato.
b) Competência para praticá-lo.
c) Forma do ato.
d) Conveniência do ato.
e) Legalidade.
31. Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Teoria do Ato Administrativo:
a) O controle dos atos administrativos é exercido também pelo Poder Judiciário.
b) Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade.
c) Denomina-se eficácia a idoneidade que tem o ato administrativo para produzir seus efeitos.
d) A licença para exercer determinada profissão regulamentada por lei, é ato administrativo vinculado.
e) O exame do ato administrativo revela a existência dos seguintes requisitos: competência, finalidade, motivo, publicidade e objeto.
32. Assinale a alternativa correta:
O prazo, para a administração anular os seus atos de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário:
a) é de decadência e se consuma em(5) cinco anos, salvo se houver boa fé deste;
b) é de decadência e se consuma em dois (2) dois anos, desde que o administrado não tenha agido de má-fé;
c) não é de decadência e se consuma em (5) cinco anos, da data em que foram praticados , salvo comprovada má-fé;
d) é de decadência e se consuma em cinco (5) anos, da data em que foram praticados, salvo comprovada má fé;
e) a administração a qualquer tempo pode rever seus atos, anulando os que contrariarem a lei ou revogando-os por inconveniência ou oportunidade.
33. Enquanto não for decretada a invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em razão:
a) da necessidade de assegurar direitos de terceiro;
b) da presunção de veracidade;
c) da presunção de legitimidade;
d) da autorização legislativa;
e) do atributo da imperatividade.
34. (TJSC 2005) O atos administrativos que contém uma sanção imposta pela administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens e serviços públicos, são chamados de:
a) atos normativos
b) atos ordinatórios
c) atos enunciativos
d) atos punitivos
e) nenhuma das alternativas
35. (MPDFT-2005) Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
a) É dispensável a motivação do ato administrativo discricionário.
b) Os motivos declinados em um ato administrativo podem ser alterados em defesa judicial apresentada pela Administração.
c) O prazo decadencial para a Administração Pública Federal anular atos administrativos de efeitos patrimoniais contínuos renova-se periodicamente.
d) É dispensável a motivação do ato administrativo quando este se destinar apenas a suspender outro ato administrativo.
e) A revogação de ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade deve respeitar os direitos eventualmente adquiridos.
36. (TRF1 – 2004) Ao pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, denomina-se:
a) finalidade.
b) motivo.
c) forma.
d) condição.
37. (TRF1 – 2004) Ao Poder Judiciário é dado:
a) controlar o ato discricionário quanto aos aspectos de competência, forma e finalidade.
b) revogar o ato administrativo.
c) apreciar, em face de prioridades, a conveniência e a oportunidade do ato administrativo.
d) apreciar apenas os atos vinculados.
38. (TJRS-2003) Os atos administrativos são passíveis de controle interno e externo. Diante disso,
a) em respeito à presunção de legitimidade, pode a Administração Pública sustentar o descumprimento de liminar em mandado de segurança.
b) a declaração de nulidade de um ato administrativo pode ser feita tanto pela Administração Pública como pelo Poder Judiciário.
c) o controle jurisdicional revoga o ato administrativo.
d) a existência de processo administrativo interposto pelo interessado é causa suspensiva do controle jurisdicional.
e) o Tribunal de Contas é órgão de controle interno da Administração Pública.
39. Sobre o processo licitatório é incorreto afirmar que:
a) Não configura atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação, no edital ou convite.
b) A contratação de serviços técnicos profissionais de notória especialização é uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação.
c) A anulação da licitação, por motivos de ilegalidade, opera efeitos "ex nunc" e não sujeita a Administração a qualquer indenização.
d) Estabelecidas as regras de certa licitação, tornam-se elas inalteráveis a partir da publicação do instrumento convocatório e durante todo o seu procedimento. Se, em razão do interesse público, for necessária alguma alteração, essa será promovida pelo procedimento de rerratificação do ato convocatório.
e) Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento da licitação.
40. (TJSC) Assinale a alternativa que contém a modalidade de licitação que ocorre entre os interessados previamente cadastrados:
a) Concorrência.
b) Convite.
c) Tomada de preços.
d) Leilão.
e) Nenhuma das anteriores.
41. (TJSC 2005) Sobre o procedimento licitatório, analise os itens a seguir:
I. O último ato do procedimento licitatório, pelo qual se atribui ao vencedor o objeto licitado,
denomina-se adjudicação.
II. Quando as propostas consignarem preços incompatíveis com os fixados por órgão oficial, a
Administração poderá proceder à adjudicação direta dos bens ou serviços ao licitante que tiver apresentado a proposta de menor preço.
III. Quando há inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.
IV. A locação de imóvel, para nele funcionar determinado serviço público, será uma modalidade de contratação que pode ser dispensada a licitação nos casos previstos na lei.
V. Nos termos da lei de licitações, é dispensável a licitação para contratação de serviço técnico de profissional de notória especialização.
a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I ,II, III e V estão corretas.
c) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I e III estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
42. (TRF1-2005) Ocorre inexigibilidade de licitação:
a) quando há inviabilidade de competição, encontrando-se os casos taxativamente enumerados em lei;
b) quando há inviabilidade de competição, devidamente justificada, mesmo que a situação não esteja especificamente prevista em lei;
c) quando, embora viável a competição, a licitação é objetivamente inconveniente ao interesse público, conforme enumeração taxativa da lei;
d) quando, embora viável a competição, a licitação é objetivamente inconveniente ao interesse público, conforme despacho fundamentado da autoridade competente, não dependendo de previsão legal específica.
43. (PGE/GO 2005) São hipóteses de dispensa de licitação, exceto
a) situação de calamidade pública.
b) locação de imóvel para atender a Administração.
c) contratação de profissional de notória especialização.
d) compra de produtos perecíveis.
44. (TRF1 – 2004) É inexigível a licitação:
a) em casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
b) para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.
c) nos casos de calamidade pública.
d) nos casos de licitação deserta.
45. (TJRS-2003) Segundo a Lei no 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitação e contratos administrativos,
a) a concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
b) é inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
c) a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos que a lei prevê.
d) os contratos administrativos só podem ser alterados por acordo de partes quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
e) o contrato administrativo pode ser rescindido por ato unilateral e escrito da Administração Pública, a qualquer momento, por conveniência e oportunidade administrativa.
46. Qual das características abaixo diferencia o contrato administrativo dos demais contratos regulados pelo direito:
a) Pode ser aditado a qualquer tempo pelos contratantes.
b) Tem objetivo assegurar o funcionamento de um serviço público.
c) Pode ser fiscalizado na sua execução.
d) Pode ser rescindido por qualquer das partes por infração contratual.
e) Submete-se ao regime jurídico de direito privado.
47. (TJDFT-2005) São tipos de contratos administrativos, exceto:
(A) contrato de gestão.
(B) contrato de gerenciamento.
(C) contrato de trabalhos artísticos.
(D) contrato de agenciamento.
48. (PGE/GO 2005) Uma das características do contrato administrativo é a mutabilidade. Com base nessa afirmação. assinale a alternativa correta:
a) A natureza comutativa e sinalagmática resta prejudicada pela ocorrência desse fator.
b) Pode haver mudança unilateral das cláusulas contratuais inclusive as financeiras.
c) O agravamento da obrigação de fazer independe do consentimento do contratado.
d) A álea extraordinária econômica sendo extracontratual não autoriza a revisão.
49. Assinale a alternativa incorreta:
a) Toda a concessão de serviço público possui prazo determinado.
b) A concessão do serviço público extingue-se, se houver a falência da empresa concessionária.
c) A concessão do serviço público tem caráter de exclusividade.
d) O ato de extinção da concessão do serviço público por motivo de mérito é ato administrativo veiculado através de decreto.
d) É indispensável prévio processo administrativo, com ampla defesa, para que seja considerada legal a decretação de caducidade por inadimplência da concessão do serviço público.
50. (MPDFT-2005) Em relação à concessão e permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta:
a) A exploração de estradas federais por meio de concessão é obrigatoriamente precedida de execução de obra pública.
b) O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária no caso de descumprimento de norma contratual pelo poder concedente, mediante ação judicial movida especialmente para essa finalidade, hipótese em que os serviços não poderão ser interrompidos ou paralisados até o trânsito em julgado da decisão.
c) É possível que lei estadual autorize, mediante procedimento licitatório prévio, a outorga de concessão de serviço para fiscalizar as condições de segurança de veículos registrados no Departamento de Trânsito local.
d) A concessionária ou permissionária de serviço público é remunerada pelas tarifas cobradas de seus usuários, sendo vedada a possibilidade de outras fontes de renda provenientes de receitas alternativas, como, por exemplo, a exploração das faixas de domínio das rodovias submetidas a essa modalidade de contrato administrativo.
e) A Constituição Federal autoriza que lei ordinária excepcione as circunstâncias de outorga de permissão de serviço público, desde que em caráter precário, sem realização de licitação.
51. (TJDFT-2005) Sobre os serviços públicos do Distrito Federal pode-se afirmar, com exceção:
a) que os serviços da administração serão contratados mediante processo de licitação.
b)que é vedada a contratação de obras e serviços públicos sem prévia aprovação do respectivo projeto.
c) que os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outros, perda da função pública e dos direitos políticos.
d) que lei disporá sobre participação popular na fiscalização da prestação dos serviços públicos.
52. (TJDFT-2005) Sobre a parceria público-privada é correto afirmar, exceto:
a) que a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
b) que é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
c) que é concessão patrocinada de obras ou de serviços públicos aquela que autoriza o pagamento de tarifa cobrada do usuário.
d) que é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação de serviços seja inferior a 5 (cinco) anos.
53. (TJDFT-2005) Na contratação de parceria-público privada serão observadas as seguintes diretrizes, exceto:
a) a transparência dos procedimentos e das decisões.
b) a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
c) a repartição objetiva de riscos entre as partes.
d) a governança empresarial, por parte dos entes privados.
54. (TJDFT-2005) Sobre a sociedade de propósito específico, conforme previsto na Lei de Parceria Público-Privada, é correto afirmar, exceto:
a) que a sociedade não poderá assumir a forma de companhia aberta.
b) que fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante na sociedade.
c) que a transferência do controle da sociedade estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato.
d) que a constituição da sociedade deverá ocorrer antes da celebração do contrato
55. (TJDFT-2005) São modalidades de serviços delegados aos particulares, exceto:
a) serviços conveniados.
b) serviços concedidos.
c) serviços permitidos.
d) serviços autorizados
56. (TRF1-2005) A propósito do serviço de transporte, é adequado afirmar:
a) que, por definição constitucional, é serviço público tanto o transporte coletivo de passageiros quanto, indistintamente, o transporte aquaviário de cargas entre portos brasileiros, ou que transponha os limites de Estado ou Território;
b) que é serviço público o transporte coletivo de passageiros, destinado a garantir o direito fundamental de ir e vir, mas não o transporte aquaviário de cargas entre portos brasileiros, salvo, por hipótese, o transporte de produtos agrícolas para salvar de grave crise o setor, ou para fazer face a uma calamidade pública;
c) que tanto uma como outra é atividade econômica “stricto sensu”, não se sujeitando à regra do art.175 da Constituição e a regime jurídico ou princípios peculiares ao serviço público;
d) que depende exclusivamente do legislador ordinário a qualificação de uma ou outra atividade como serviço público.
57. (TRF1-2005) Em direito administrativo, o termo autorização é empregado:
a) como forma de delegação de serviço público, ao lado da permissão e da concessão;
b) para outorga de uso de bem público;
c) para designar ato de polícia administrativa de atividades potencialmente danosas;
d) as três opções estão corretas.
58. (PGE/GO 2005) Sobre as parcerias na Administração Pública é incorreto afirmar:
a) As entidades particulares que atuam nessa área executam serviços não exclusivos do Estado.
b) As organizações sociais prestam-se a essa finalidade e caracterizam-se como não governamentais.
c) O contrato de gestão é um de seus instrumentos.
d) O contrato de parceria é próprio das organizações sociais.
59. Assinale a assertiva incorreta:
a) A reintegração é o retorno do servidor estatutário ao quadro que ocupava.
b) O servidor que se encontra em estágio probatório, está protegido, se houver a extinção do cargo para o qual foi aprovado em concurso.
c) O ato de demissão do funcionário público, praticado por autoridade competente, necessita ser fundamentado sob pena de invalidade.
d) A responsabilidade civil do servidor público é independente da responsabilidade penal.
e) Os meios adequados à apuração de falta funcional do servidor público são os processos administrativo e judicial.
60. No tocante à improbidade administrativa, assinale a assertiva correta:
a) A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede que seja novamente formulada diretamente ao Ministério Público.
b) Apenas o Ministério Público poderá representar a autoridade administrativa para a apuração de ato de improbidade.
c) O Ministério Público, na ação civil de reparação de danos causados ao erário, se não intervier no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei.
d) A ação principal de improbidade, proposta pelo Ministério Público dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar, terá o rito sumário.
e) Não pratica crime quem oferece representação por ato de improbidade administrativa contra agente público, sabendo-o inocente.
61. Assinale a alternativa correta:
O ato pelo qual é aplicada pena disciplinar ao servidor público:
a) É ato vinculado da Administração.
b) É ato discricionário e de efeitos externos da Administração.
c) Não é ato sujeito à apreciação judicial.
d) Não é ato administrativo.
e) É ato discricionário.
62. Assinale a alternativa correta:
a) A acessibilidade aos cargos públicos dá-se por meio de concurso público, mas a Administração pode contratar agentes temporários em casos de excepcional interesse público.
b) Funcionário público em estágio probatório pode ser exonerado sem processo administrativo ou maiores formalidades, já que este é justamente o período destinado a apurar sua adequação ao serviço público.
c) Após o estágio probatório, o servidor público adquire estabilidade, somente perdendo o cargo em virtude de sentença transitada em julgado.
d) A responsabilidade civil, de reparar o dano causado à Administração, somente pode ser imposta ao servidor público quando agir com dolo no exercício de suas funções.
e) Todas as alternativas acima estão incorretas.
63. Assinale a alternativa INCORRETA sobre Processo Administrativo Disciplinar:
a) São fases do processo administrativo disciplinar: instrução, defesa e relatório.
b) O princípio da ampla defesa é observado.
c) A demissão e a repreensão constituem penalidades aplicáveis.
d) A suspensão não é pena que pode ser imposta.
e) No processo administrativo disciplinar é facultada a presença de advogado.
64. Pertinente à função pública, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A investidura em cargo público depende de concurso.
b) Estabilidade e vitaliciedade não são a mesma coisa.
c) O estágio probatório, constitucionalmente, não necessita ser efetivo.
d) Demissão e exoneração são institutos diversos.
e) O estágio probatório se completa em 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo.
65. Assinale a alternativa INCORRETA no que tange aos Atos de Improbidade Administrativa:
a) Podem resultar na perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
b) Estão regulamentados na Lei n.º 8.429/92 e são atacados mediante ação civil e penal, acarretando efeitos em ambas as esferas.
c) O juiz, na concretização da lei, deverá considerar a "extensão do dano" ao patrimônio público e o "proveito patrimonial do agente".
d) A prova apurada na esfera criminal não é passível de análise na área civil.
e) Atos de improbidade administrativa acarretam, se comprovados, via de regra, enriquecimento ilícito.
66. Assinale a alternativa correta:
a) É legítimo o provimento de cargos públicos mediante aproveitamento, transformação, acesso ou ascensão funcional;
b) o direito de greve do servidor público será previsto em lei complementar;
c) nos termos da Constituição Federal a estabilidade no cargo público adquire-se após (2) DOIS anos de efetivo exercício ;
d) a disponibilidade do servidor, dar-se-á com subsídios integrais;
e) o servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo, garantido o exercício da ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
67. Assinale a alternativa correta:
O servidor público só é estável:
a) após dois (2) anos de efetivo exercício, mas pode perder o cargo para redução de despesas da administração.
b) após (2) dois anos de efetivo exercício, e só pode perder o cargo por motivo de sentença judicial transitada em julgado, ou de comprovada infração ou insuficiência funcional ;
c) após três (3) anos de efetivo exercício, e só pode perder o cargo, por motivo de sentença judicial transitada em julgado, por infração ou insuficiência funcional;
d) após (3) três anos de efetivo exercício, e pode perder o cargo, por motivo de infração ou insuficiência funcional ou para redução de despesas;
e) nenhuma das alternativas é correta.
68. Admite-se a acumulação de cargos, na seguinte hipótese:
a) Promotor de Justiça e magistério;
b) dois cargos de magistério;
c) um cargo de magistério com outro técnico científico;
d) dois cargos privativos de médico;
e) todas as opções estão corretas.
Leia o texto e responda às questões 11 e 12, abaixo:
“Questão das mais tormentosas é a definição da natureza da Lei da Improbidade Administrativa, o que já lhe valeu a qualificação de “autêntica babel jurídica”, posto que contém normas que, em tese, podem ser enquadradas em diversas áreas do direito. Pela leitura da expressão contida no caput do art. 12: “independentemente das sanções civis e administrativas”, pode-se ter a impressão que a lei em questão pertenceria a um ramo novo do direito. Na realidade, entretanto, parece-nos que a lei tem uma natureza mista e complementar na medida em que tem por objetivo o reforço da moralidade administrativa por meio de um sistema de penalidades adicionais às sanções tradicionais tanto do direito administrativo como do direito penal e do próprio direito civil.” (BUENO, Paulo Eduardo. Improbidade administrativa no exercício da atividade policial. In SAMPAIO, J. A. L. et al. (orgs.), Improbidade Administrativa – 10 anos da Lei n. 8.429/92. Belo Horizonte, 2002, p. 395-396).”
69. (MPDFT-2005) Assinale a alternativa incorreta com relação às idéias do texto.
a) O caráter complementar sugerido no texto é evidenciado quando se analisa a natureza das sanções estabelecidas pela lei, que, em sua maior parte, já estavam previstas, de certa forma, no ordenamento jurídico brasileiro. São exemplos dessas sanções, a perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, o ressarcimento integral do dano e a perda da função pública.
b) A temática da Lei nº 8.249/92 obriga a uma aproximação entre o Direito e a Moral, acentuando os laços éticos que devem presidir a relação entre o povo e as autoridades.
c) A idéia de reforço à moralidade que o autor atribui às normas da Lei da Improbidade pode ser confirmada com o uso recorrente em seu texto de conceitos indeterminados. É o que ocorre, por exemplo, quando a referida lei define como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
d) O artigo 11 da Lei nº 8.249/92 não menciona o princípio da eficiência no rol de princípios da administração pública que, uma vez contrariados, poderão caracterizar ato de improbidade. Todavia, a interpretação conforme a Constituição, com a redação que a EC nº 19/98 conferiu ao caput do artigo 37, aliada ao fato de que o rol do artigo 11 não é taxativo, permite afirmar que a violação ao princípio da eficiência possa caracterizar ato de improbidade administrativa.
e) A conceituação e a definição dos atos de improbidade não constituem inovações da Lei nº 8.249/92, pois a Lei nº 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, já o fez ao cominar a pena de demissão para a prática ato de improbidade administrativa.
70. (MPDFT-2005) Ainda sobre a improbidade administrativa, é correto afirmar:
a) Os membros da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, por gozarem de vitaliceidade, não se sujeitam à aplicação da sanção de perda do cargo, prevista na Lei nº 8.249/92.
b) Não obstante os parlamentares sejam agentes públicos dotados de certas prerrogativas, a prática, no exercício do mandato, de crime de opinião, conquanto imune nas esferas civil e criminal, não exclui a aplicação da lei de improbidade administrativa.
c) Se o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito declarar a indisponibilidade dos bens do indiciado, independentemente de representação ao Ministério Público.
d) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei nº 8.249/92 são imprescritíveis.
e) As sanções mencionadas no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal não têm a natureza de sanções penais. Além do fato de o ato de improbidade, em si, não constituir crime, embora possa eventualmente corresponder a algum ilícito previsto na lei penal, não se justificaria a ressalva contida na parte final do dispositivo constitucional ao admitir a aplicação de medidas sancionadoras, “sem prejuízo da ação penal cabível”.
71. (PGE/GO 2005) A respeito de acumulação de cargos ou empregos públicos, marque a alternativa correta:
a) É possível a acumulação de dois cargos de farmacêutico-bioquímico, desde que haja compatibilidade de horário.
b) Não é possível a acumulação de dois cargos de enfermeiro, nem mesmo havendo compatibilidade de horário.
c) E possível a acumulação de dois cargos de advogado desde que haja compatibilidade de horário e um deles seja exercido em fundação.
d) E possível a acumulação de dois cargos de médico com um de magistério.
72. (PGE/GO 2005) Com a reforma administrativa implementada pela EC/19, de 1998, o instituto da estabilidade foi flexibilizado. Partindo dessa premissa, é correto afirmar que
a) o servidor público nomeado em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois anos da nomeação e posse.
b) o servidor público nomeado em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois anos da nomeação e posse, se houver avaliação satisfatória de desempenho.
c) estabilidade passou a significar o mesmo que efetividade.
d) é possível a ruptura da estabilidade em três situações diferentes: prática de falta grave por parte do servidor: insuficiência de desempenho e excesso em folha de pagamento.
73. (PGE/GO 2005) Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, são corretas as seguintes afirmações, exceto:
a) O regime jurídico único resultou de impositividade de norma constitucional.
b) Com a adoção do regime jurídico único, em decorrência de norma constitucional, as entidades da Administração Pública indireta adotaram regime estatutário para os seus servidores, em todos os níveis de governo.
c) Em virtude de alteração efetivada por emenda à Constituição da República, não é mais obrigatória a adoção de regime jurídico único, sendo possível a multiplicidade de regimes jurídicos aplicáveis aos servidores.
d) A adoção do regime estatutário é compatível com a aplicação do sistema celetista no mesmo âmbito de governo.
74. (PGE/GO 2005) Marque a alternativa correta:
A Constituição da República garante aos servidores públicos
a) estabilidade ampla; inatividade rernunerada: disponibilidade com vencimentos proporcionais:
irredutibilidade de vencimentos e décimo terceiro salário.
b) estabilidade: inatividade remunerada: disponibilidade com vencimentos integrais; irredutibilidade de vencimentos: décimo terceiro salário e equiparação de vencimentos.
c) estabilidade relativa; inati ‘idade remunerada; disponibilidade com vencimentos proporcionais; irredutibilidade de vencimentos: direito de greve e décimo terceiro salário.
d) estabilidade relativa: inatividade remunerada: disponibilidade com vencimentos integrais: direito de greve e décimo terceiro salário.
75. (PGE/GO 2005) No tocante a servidores públicos, é correto afirmar que:
a) pertencem a essa categoria os agentes políticos.
b) os contratados pelo regime celetista não se enquadram entre eles.
c) os concessionários e permissionários. por prestarem serviço público, são assim considerados, lato senso.
d) estão sujeitos a regime especial, quando contratados temporariamente.
76. (TRF1 – 2004) A absolvição criminal de servidor público:
a) repercute sempre na esfera administrativa.
b) só repercute quando o servidor for absolvido por inexistência do fato ou de negativa de sua autora.
c) repercute, também, na esfera administrativa, quando a absolvição der-se por falta de prova.
d) quando extinta a pretensão punitiva do Estado em matéria penal.
77. (TJRS-2003) Tomando por base o tema “servidor público”, considere as assertivas abaixo.
I - O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de função ou cargo públicos federais, quando vagos.
II - O servidor público de uma fundação, no exercício do mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, pode cumular a remuneração com os subsídios.
III - A Administração Pública pode reservar, por decreto, percentual de cargos e empregos públicos para pessoas portadores de deficiência com base na discricionariedade administrativa.
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) apenas III
(D) Apenas I e II
(E) I, II e III
78. (TJRS-2003) Tomando por tema a “improbidade administrativa”, considere as assertivas abaixo.
I - O servidor público punido com pena de demissão através de processo administrativo disciplinar pode, pelo mesmo fato, também ser penalizado por improbidade administrativa prevista na Lei no 8.429/92, já que as sanções são independentes.
II - As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas no art. 12 da Lei no 8.429/92 podem ser propostas até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
III - A ação civil por improbidade administrativa, como ação patrimonial, admite transação.
Quais são corretas?
a) Apenas I
b) Apenas II
c) apenas III
d) Apenas I e II
e) I, II e III
79. Assinale a alternativa correta:
A responsabilidade civil da Administração Pública:
a) é objetiva, como regra geral da Teoria do risco administrativo;
b) é objetiva, como regra geral da Teoria do risco integral;
c) não se exclui se houver culpa integral da vítima;
d) depende de dolo ou culpa do agente da administração, cabendo à vítima o ônus da prova;
e) depende de dolo ou culpa do agente público, não cabendo à vítima o ônus da prova.
80. (TJSC – 2005) A responsabilidade civil da administração pública, disciplinada pela Constituição Federal em seu art. 37, § 6º, passou por diversas etapas até chegar ao seu estágio atual de evolução. A respeito desse tema é correto afirmar:
I. O agente causador do prejuízo responderá regressivamente, de forma subjetiva, perante a
Administração Pública.
II. Vigora no Brasil, como regra, a teoria do risco administrativo da responsabilidade civil.
III. Será objetiva a responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares.
IV. Em face dos prejuízos causados a particulares, as empresas privadas prestadoras de serviços
públicos submetem-se às mesmas regras de responsabilidade aplicável aos entes públicos.
V. Ainda que comprove erro judiciário, o Estado não estará obrigado a indenizar o condenado,
haja vista a sentença judicial não possuir natureza de ato administrativo.
a) Apenas as proposições I, II, III e IV estão corretas.
b) Apenas as proposições I, III, IV e V estão corretas.
c) Apenas as proposições II e IV estão corretas.
d) Apenas as proposições I, II, e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
81. (TRF1-2005) Para efeito da responsabilidade extracontratual do Estado (art. 37, §6º, da Constituição):
a) não prevalece totalmente a regra processual de que é do autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, bastando que alegue dano injusto, lícito (anormal e especial) ou ilícito, e sua causa atribuída a pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, cabendo a estas, para se isentar de responsabilidade, demonstrar o contrário (inversão do ônus da prova);
b) cabe ao autor prova suficiente de dano injusto, lícito (anormal e especial) ou ilícito, e de sua causa atribuída a pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, ficando a cargo destas, para se isentar de responsabilidade, prova da ocorrência de força maior, fato de terceiro ou culpa da vítima, parte dos autores admitindo ainda o caso fortuito;
c) cabe ao autor prova de dano ilícito e de sua causa por culpa ou dolo de agente público no exercício de suas atribuições, ficando a cargo do Estado (pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos) prova de uma das excludentes de responsabilidade (força maior, fato de terceiro, culpa da vítima, parte dos autores admitindo ainda o caso fortuito);
d) cabe ao autor prova suficiente de dano ilícito, apenas, e de sua causa atribuída ao Estado (pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos), cabendo a este, para se isentar de responsabilidade, demonstrar o contrário (inversão do ônus da prova).
82. (PGE/GO 2005) A propósito da responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:
a) a regra geral é a comunicabilidade das instâncias penal, administrativa e cível.
b) havendo resíduo da decisão na esfera penal há comunicação das instâncias.
c) nem excepcionalmente a esfera penal comunica-se com a instância administrativa.
d) só se admite a repercussão na esfera administrativa quando há condenação no âmbito penal.
83. (PGE/GO 2005) Marque a alternativa correta:
Segundo a doutrina e a jurisprudência, pode ocorrer responsabilidade extracontratual do Estado
a) mesmo havendo a excludente configurada através da força maior com a conseqüente indenização.
b) pela aplicação única da teoria objetiva, com total afastamento da hipótese de subjetividade.
c) através da adoção da teoria objetiva, que dispensa a culpa do agente, combinada com a teoria do risco administrativo integral.
d) independentemente da culpa da vítima, sendo esta irrelevante na obrigação decorrente da teoria objetiva, que não perquire sobre esse elemento.
84. (TJRS-2003) Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que:
a) a Administração Pública somente está obrigada a reparar o dano se o lesado demonstrar que o agente público agiu com culpa.
b) a Administração Pública está obrigada a indenizar, mesmo que fique demonstrada a culpa exclusiva da vítima.
c) o art. 37, § 6o, da Constituição Federal adotou a teoria subjetiva da culpa.
d) paga a indenização, surge para a Administração Pública, independentemente de aferição de culpa, o direito de regresso.
e) o empregado de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é considerado agente para efeito de responsabilidade civil administrativa.
85. (MPDFT-2005) A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse sentido, a Lei nº 10.257, de 10.6.2001, conhecida como “Estatuto da Cidade”, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Sobre o tema, pode-se afirmar:
a) São exemplos de institutos jurídicos que constituem instrumentos para a consecução da política urbana: a desapropriação, o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir e de alterar o uso, a transferência do direito de construir e as operações urbanas consorciadas.
b) O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assim considerado o conjunto de bens móveis e imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público. Por implicar restrição apenas parcial, à medida que não impede o exercício pelo particular dos direitos inerentes ao domínio, não confere direito à indenização.
c) Constituem características comuns à servidão de direito privado e à servidão administrativa a perpetuidade, a indivisibilidade, o uso moderado, a ausência de sua configuração por presunção e a extinção pela prescrição.
d) São suscetíveis de serem usucapidas coletivamente as áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para a sua moradia, por mais de dez anos ininterruptos e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
e) Na hipótese de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio especial, é possível a sua extinção por deliberação favorável tomada por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.
86. (TRF1-2005) “O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante” (art. 1.228, §4º, do Código Civil). Este dispositivo:
a) aplica-se aos bens públicos dominicais, devendo a indenização, quando se tratar de propriedade particular, ser paga pelo Estado;
b) aplica-se aos bens públicos dominicais, mas, quando se tratar de propriedade particular, a indenização deve ser paga pelos interessados, réus em ação reivindicatória;
c) aplica-se aos bens públicos dominicais, devendo, mesmo quando se trate de bem público, ser paga justa indenização pelos interessados, réus em ação reivindicatória;
d) não se aplica aos bens públicos e cabe aos interessados, réus em ação reivindicatória, o pagamento de justa indenização ao proprietário.
87. (TJRS-2003) Sobre desapropriação, uma das formas de intervenção do Estado com previsão constitucional, é correto afirmar que
a) a propriedade produtiva pode ser desapropriada para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário possua outra.
b) a indenização na desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, será prévia, justa e em dinheiro.
c) os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações mediante autorização expressa em lei.
d) os bens do domínio do Município não podem ser desapropriados por utilidade pública pelo Estado em respeito ao princípio federativo.
e) a desapropriação indireta, como uma das modalidades desapropriatórias, exige indenização prévia, justa e em dinheiro.
88. Assinale a alternativa incorreta:
a) terras devolutas são aquelas pertencentes ao domínio público, que não se acham utilizadas pelo Poder Público;
b) as servidões administrativas independem de inscrição no Registro de Imóveis para se efetivar, nos termos da Lei de Registro Público (Lei nº 6.015/73);
c) as terras ocupadas com as vias e logradouros públicos pertencem às administrações que as construíram;
d) as estradas de rodagem compreendem, além da pista revestida, os acostamentos e as faixas de arborização;
e) as estradas de ferro, tanto podem pertencer ao domínio público de qualquer das entidades estatais como podem ser de propriedade particular, exploradas mediante concessão federal ou estadual.
89. (MPDFT-2005) Em relação aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
a) A alienação de bens imóveis da União, além de autorização legislativa expressa, dependerá de avaliação prévia e procedimento licitatório na modalidade leilão.
b) O imóvel em que está localizada a sede de uma autarquia, desde que de sua propriedade, é bem dominical.
c) Os potenciais de energia hidráulica são bens da União, porém são garantidos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e a órgãos da Administração Direta da União, na forma como dispuser lei ordinária, a participação no resultado da exploração dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica ou a compensação financeira por essa exploração.
d) O bem imóvel tombado de propriedade de sociedade de economia mista não pode ser hipotecado.
e) De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, as ações com direito a voto que uma pessoa jurídica de direito público detém em uma sociedade de economia mista são bens públicos.
90. (TRF1 – 2004) Ao processo pelo qual um bem público de uso comum transforma-se em bem dominical, chama-se:
a) desafetação.
b) tombamento.
c) tredestinação.
d) desapropriação.
91. (TRF1 – 2004) O meio ambiente, ecologicamente equilibrado, é:
a) um bem de uso especial.
b) um bem de domínio útil.
c) um bem de uso comum do povo.
d) um bem dominical.
92. (TJRS-2003) Quando o tema é “bem público”, é correto afirmar que
a) o leilão é a modalidade licitatória típica para a alienação de bem público imóvel.
b) os bens públicos de uso comum do povo são os rios, mares, estradas, ruas, praças e edifícios públicos.
c) os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
d) o uso comum dos bens públicos será sempre oneroso.
e) a concessão de uso de bem público se formaliza por ato administrativo em respeito à supremacia do interesse público sobre o particular.
93. Assinale a alternativa incorreta:
a) O controle da administração pública é feito pelo Executivo, Legislativo e Judiciário sobre suas próprias atividades administrativas.
b) A ação civil pública é um dos instrumentos que propicia a efetivação do controle jurisdicional dos atos administrativos.
c) No reexame das decisões da Administração Pública, o direito de petição não se confunde com o direito de representação.
d) O recurso administrativo tem sempre efeito suspensivo e devolutivo.
e) O controle jurisdicional dos atos administrativos não abrange o exame do mérito administrativo.
94. (TRF1 – 2004) Ao controle da administração sobre seus próprios atos denomina-se:
a) tutela.
b) autoexecutoriedade.
c) vinculação.
d) autotutela.
95. (TRF1-2005) Em relação à Lei n. 9.784/99 (lei de processo administrativo) é correto afirmar:
a) que se aplica, sem restrição, à administração pública federal, incluídos os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa, não se destinando à administração pública estadual e municipal;
b) que se aplica à administração pública federal, em caráter principal, e subsidiariamente aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa;
c) que afastou a aplicação, na administração pública federal, de leis que disciplinam processos administrativos específicos;
d) que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicando-se subsidiariamente à administração estadual e municipal, em face da competência privativa da União para legislar sobre direito processual.
96. (TJRS-2003) Considere as assertivas abaixo.
I - A Administração Pública deve obedecer, no processo administrativo de autotutela, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
II - O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III - Os atos administrativos discricionários necessitam de motivação para sua validade.
Segundo a Lei no 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quais são corretas?
a) Apenas I
b) Apenas II
c) apenas III
d) Apenas I e II
e) I, II e III
Gabarito:
|
1. b |
11. a |
21. b |
31. e |
41. c |
51. c |
61. a |
71. a |
81. b |
91. c |
|
2. d |
12. a |
22. d |
32. d |
42. b |
52. c |
62. e |
72. d |
82. b |
92. c |
|
3. a |
13. c |
23. a |
33. c |
43. c |
53. c |
63. d |
73. b |
83. a |
93. d |
|
4. d |
14. b |
24. b |
34. d |
44. b |
54. a |
64. c |
74. c |
84. e |
94. d |
|
5. c |
15. a |
25. c |
35. e |
45. c |
55. a |
65. d |
75. d |
85. a |
95. a |
|
6. d |
16. d |
26. c |
36. b |
46. b |
56. b |
66. e |
76. b |
86. d |
96. e |
|
7. a |
17. d |
27. b |
37. a |
47. d |
57. d |
67. d |
77. a |
87. c |
|
|
8. c |
18. c |
28. d |
38. b |
48. c |
58. d |
68. e |
78. d |
88. b |
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9. b |
19. d |
29. a |
39. c |
49. d |
59. b |
69. e |
79. a |
89. c |
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10. d |
20. a |
30. d |
40. c |
50. b |
60. c |
70. e |
80. a |
90. a |
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